PORTARIA Nº 4.327, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
GO	BURITINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS	36000239503201800	70.000,00	81785125	70.000,00	10122201545250001	6762387	70.000,00
GO	CAMPOS BELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO	36000239388201800	150.000,00	81785125	150.000,00	10122201545250001	6369065	150.000,00
GO	CAVALCANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO	36000239494201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	6425690	200.000,00
GO	SAO JOAO D'ALIANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239466201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6156355	100.000,00
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239478201800	500.000,00	81785125	500.000,00	10122201545250001	6360823	500.000,00
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	36000239393201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	7160100	200.000,00
RS	FARROUPILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA	36000239467201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2240335	100.000,00
SC	BOMBINHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239561201800	200.000,00	81785125	200.000,00	10122201545250001	6545556	200.000,00
SC	BRACO DO TROMBUDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO	36000239580201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	6826636	100.000,00
SC	INDAIAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL	36000239501201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2521873	100.000,00
SC	LACERDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS	36000239665201800	40.000,00	81785125	40.000,00	10122201545250001	6462707	40.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000239558201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2379627	100.000,00
SP	CAMPO LIMPO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA	36000239457201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	3866041	100.000,00
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	36000239361201800	250.000,00	81785125	250.000,00	10122201545250001	2745798	250.000,00
SP	PALMEIRA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE	36000239438201800	100.000,00	81785125	100.000,00	10122201545250001	2079291	100.000,00
SP	PORTO FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA	36000239377201800	150.000,00	81785125	150.000,00	10122201545250001	2082322	150.000,00
SP	SANTA FE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000239369201800	300.000,00	81785125	300.000,00	10122201545250001	2093332	300.000,00
TOTAL	17 PROPOSTAS	2.760.000,00