Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.332, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 565, de 9 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2018, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, inciso II da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 565, de 9 de março de 2018.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO RIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239417201800 81785125 140.000,00 140.000,00 10122201545250001
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000239426201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
MA BACABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000239910201800 81785125 2.000.000,00 2.000.000,00 10122201545250001
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000239903201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000239895201800 81785125 1.725.000,00 1.725.000,00 10122201545250001
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000239531201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239848201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239545201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239519201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239481201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG CAMACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO 36000239885201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG COUTO DE MAGALHAES DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239931201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239765201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG CUPARAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE 36000239521201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG DIOGO DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIOGO DE VASCONCELOS 36000239492201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239480201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG ESTRELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO SUL 36000239495201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239464201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 36000239766201800 81785125 1.818,00 1.818,00 10122201545250001
MG ITAMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239809201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000239483201800 81785125 1.335.000,00 1.335.000,00 10122201545250001
MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA 36000239608201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239890201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG LUISLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISLANDIA 36000239779201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG MEDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA 36000239873201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239537201800 81785125 100.000,00 100.000,00 10122201545250001
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000239888201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO 36000239705201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO 36000239710201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239786201800 81785125 142.200,00 142.200,00 10122201545250001
MG PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO 36000239614201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000239834201800 81785125 101.750,00 101.750,00 10122201545250001
MG SANTA CRUZ DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS 36000239946201800 81785125 155.000,00 155.000,00 10122201545250001
MG SANTA RITA DE JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE JACUTINGA 36000239774201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239836201800 81785125 158.400,00 158.400,00 10122201545250001
MG SAO JOSE DO DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239514201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
MG SAO JOSE DO GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239755201800 81785125 85.821,00 85.821,00 10122201545250001
MG SAPUCAI-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239877201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239812201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000239694201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000239844201800 81785125 250.000,00 250.000,00 10122201545250001
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000239861201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239797201800 81785125 314.000,00 314.000,00 10122201545250001
PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA 36000239597201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PA INHANGAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI 36000239936201800 81785125 709.454,00 709.454,00 10122201545250001
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 36000239669201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA 36000239896201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PA SANTO ANTONIO DO TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA 36000239641201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239941201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239735201800 81785125 1.500,00 1.500,00 10122201545250001
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239739201800 81785125 1.498.500,00 1.498.500,00 10122201545250001
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239740201800 81785125 1.148.001,00 1.148.001,00 10122201545250001
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000239696201800 81785125
81785125
800.000,00
1.000.000,00
1.800.000,00 10122201545250001
10122201545250001
PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000239446201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 36000239711201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239627201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000239855201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 36000239632201800 81785125 800.000,00 800.000,00 10122201545250001
PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO 36000239687201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239712201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA 36000239628201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239539201800 81785125
81785125
200.000,00
200.000,00
400.000,00 10122201545250001
10122201545250001
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239698201800 81785125
81785125
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00 10122201545250001
10122201545250001
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000239854201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000239863201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 36000239937201800 81785125 288.583,00 288.583,00 10122201545250001
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239661201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 36000239601201800 81785125 372.000,00 372.000,00 10122201545250001
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 36000239472201800 81785125 150.000,00 150.000,00 10122201545250001
PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239663201800 81785125 350.000,00 350.000,00 10122201545250001
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239592201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000239799201800 81785125 700.000,00 700.000,00 10122201545250001
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000239803201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000239804201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000239805201800 81785125 200.000,00 200.000,00 10122201545250001
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000239806201800 81785125 300.000,00 300.000,00 10122201545250001
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239727201800 81785125 1.760.000,00 1.760.000,00 10122201545250001
PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239721201800 81785125 1.778.000,00 1.778.000,00 10122201545250001
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 36000239691201800 81785125 50.000,00 50.000,00 10122201545250001
PE PARANATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATAMA 36000239693201800 81785125 450.000,00 450.000,00 10122201545250001
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000239692201800 81785125 1.970.000,00 1.970.000,00 10122201545250001
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239749201800 81785125 3.000.000,00 3.000.000,00 10122201545250001
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 36000239723201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239625201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239630201800 81785125 1.000.000,00 1.000.000,00 10122201545250001
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000239733201800 81785125 1.300.000,00 1.300.000,00 10122201545250001
PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 36000239683201800 81785125 1.500.000,00 1.500.000,00 10122201545250001
PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 36000239828201800 81785125 1.200.000,00 1.200.000,00 10122201545250001
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000239636201800 81785125 400.000,00 400.000,00 10122201545250001
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000239640201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000239609201800 81785125 500.000,00 500.000,00 10122201545250001
PI GUADALUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE 36000239880201800 81785125 307.000,00 307.000,00 10122201545250001
TOTAL 92 PROPOSTAS 50.092.027,00
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