PORTARIA Nº 4.341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Renova a qualificação da Unidade de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Regional de Campina Grande (PB), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município de Alcantil (PB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 241/GM/MS, de 10 de fevereiro de 2012, que habilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico de Vida do SAMU 192, no Município de Alcantil (PB);

Considerando a Portaria nº 2.190/GM/MS, de 03 de outubro de 2014, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Campina Grande (PB) e autoriza a Transferência de Custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Alcantil (PB);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 1174-SEI/2018, constante do NUP-SEI 25000.141326/2014-21 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), localizada no Município de Alcantil (PB) pertencente à Regional de Campina Grande (PB), e mantida a transferência de incentivo financeiro de custeio, conforme quadro a seguir:

	Município para o repasse	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código de incentivo	Proposta	Incentivo financeiro Anual para Qualificação
PB	Alcantil	250053	7173431	USB	25000.141326/2014-21	Municipal	82.51	67635	R$ 105.528,00

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, de acordo com Art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI