PORTARIA Nº 4.358, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 7º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO REFORMA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	FEIRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE	11235511000118007	148.928,00	0000	10301201585810001
AM	PAUINI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI	12726459000118009	199.263,00	0000	10301201585810001
BA	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13771930000118007	349.408,00	0000	10301201585810001
CE	ARNEIROZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ	11319375000118004	226.800,00	0000	10301201585810001
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	11740887000118004	196.765,00	0000	10301201585810001
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	11737471000118006	386.640,00	0000	10301201585810001
CE	CRATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO	11737471000118009	233.988,00	0000	10301201585810001
CE	IRAUCUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA	10830042000118002	407.100,00	0000	10301201585810001
ES	SAO GABRIEL DA PALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA	13932227000118015	498.875,00	0000	10301201585810001
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS	02441185000118007	279.490,00	0000	10301201585810001
MA	ANAJATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA	12607392000118005	221.960,00	0000	10301201585810001
MA	ARARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI	97552407000118002	114.560,00	0000	10301201585810001
MA	CENTRAL DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DO MARANHAO	11914760000118004	391.079,00	0000	10301201585810001
MA	SAO FRANCISCO DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO	12122155000118002	208.978,00	0000	10301201585810001
MG	CAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11348416000118014	324.200,00	0000	10301201585810001
MG	FERNANDES TOURINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO	19230170000118003	243.150,00	0000	10301201585810001
MG	JURAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURAMENTO	23087035000118004	321.817,00	0000	10301201585810001
MS	JAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11179976000118006	89.992,00	0000	10301201585810001
PE	JATOBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11263257000118011	358.000,00	0000	10301201585810001
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000118012	188.322,00	0000	10301201585810001
PI	FARTURA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI	14223471000118002	315.040,00	0000	10301201585810001
PI	LAGOA DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO	13832071000118002	264.615,00	0000	10301201585810001
SC	PALMITOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS	11420595000118003	198.510,00	0000	10301201585810001
SC	SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA	11520158000118001	148.119,00	0000	10301201585810001
SP	TABATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABATINGA	11857715000118008	297.210,00	0000	10301201585810001
SP	UCHOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA	11837851000118004	299.976,00	0000	10301201585810001
TOTAL			26 PROPOSTA(S)	6.912.785,00