PORTARIA Nº 4.361, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portarias de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a Estados e municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme informação detalhada no anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: SETEMBRO DE 2018

UF	IBGE	MUNICÍPIO	Proponente	EMAD I	EMAD II	EMAP	Valor EMAD I	Valor EMAD II	Valor EMAP	Valor total suspenso
BA	291170	GUANAMBI	Estadual	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
BA	292740	SALVADOR	Estadual	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$-	R$ 50.000,00
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	Estadual	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ -	R$ 50.000,00
CE	230550	IGUATU	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
DF	530010	BRASILIA	Estadual	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
PA	150140	BELÉM	Municipal	4	0	1	R$ 200.000,00	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 206.000,00
PI	220370	ESPERANTINA	Municipal	0	1	1	R$ -	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
PR	410690	CURITIBA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ -	R$ 50.000,00
RJ	330350	NOVA IGUAÇU	Municipal	4	0	1	R$ 200.000,00	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 206.000,00
RJ	330490	SÃO GONÇALO	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	350950	CAMPINAS	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ -	R$ 50.000,00
SP	352940	MAUÁ	Municipal	2	0	1	R$ 100.000,00	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SP	354890	SÃO CARLOS	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
TOTAL				21	1	10	R$ 1.050.000,00	R$ 34.000,00	R$ 60.000,00	R$ 144.000,00