PORTARIA Nº 4.373, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Titulo II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando as Portarias Nº 2.044/GM/MS de 05 de julho de 2018 e Nº 2.571/GM/MS de 20 de agosto de 2018, Nº 3.154/GM/MS de 3 de outubro de 2018 e nº 3.393 de 19 de outubro de 2018, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Nota Técnica nº 330 SEI, de 13 de dezembro 2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no processo SEI nº 25000.213781/2018-69, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2019.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

CNES	Tipo	IBGE	UF	MUNICÍPIO	Gestão do recurso	CRU	Fundo para repasse	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Incremento	Portaria de Qualificação	Valor anual a ser Restabelecido
7549644	USB	130390	AM	São Paulo de Olivença	SMS	Tabatinga (Alto do Solimões)	Municipal	Portaria GM/MS Nº 452, de 17 de Abril de 2015			R$ 204.750,00
7041853	USB	290080	BA	Alcobaça	SMS	Teixeira de Freitas	Municipal	Portaria GM/MS Nº 343, de 28 de Fevereiro de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7045069	USB	290135	BA	Andorinha	SMS	Senhor do Bonfim	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.114, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7260709	USB	290323	BA	Barro Alto	SMS	Irecê	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.186, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014			R$ 157.500,00
7050585	USB	292030	BA	Malhada de Pedras	SMS	Brumado	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.444, DE 21 DE JUNHO DE 2011	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6987257	USB	292740	BA	Salvador	SMS	Salvador	Municipal	Portaria GM/MS Nº 3.228, de 18 de dezembro de 2009	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013	Portaria GM/MS Nº 1.160, de 13 de Junho de 2013	R$ 263.028,00
6987761	USB	292740	BA	Salvador	SMS	Salvador	Municipal	Portaria GM/MS Nº 3.228, de 18 de dezembro de 2009	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013	Portaria GM/MS Nº 1.160, de 13 de Junho de 2013	R$ 263.028,00
7248695	USB	292740	BA	Salvador	SMS	Salvador	Municipal	Portaria GM/MS Nº 3.228, de 18 de dezembro de 2009	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013	Portaria GM/MS Nº 1.160, de 13 de Junho de 2013	R$ 263.028,00
6923550	USB	292850	BA	Santa Teresinha	SMS	Santo Antônio de Jesus	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 558, DE 29 DE MARÇO DE 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7705334	USB	310710	MG	Boa Esperança	SES	Varginha (Macro Sul)	Estadual	Portaria GM/MS Nº 3.147, de 28 de dezembro de 2016		Portaria GM/MS Nº 2.577, de 05 de Outubro de 2017	R$ 263.028,00
7534531	USB	510325	MT	Colniza	SMS	Cuiabá (Estadual)	Municipal	Portaria GM/MS Nº 652, de 10 de Abril de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 204.750,00
6143326	USB	510480	MT	Jaciara	SMS	Rondonópolis	Municipal	Portaria GM/MS Nº 559, de 19 de Março de 2009	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 204.750,00
7298234	USB	260330	PE	Calçado	SMS	Caruaru	Municipal	Portaria GM/MS Nº 2.646, de 04 de Novembro de 2013			R$ 157.500,00
5398584	USB	260680	PE	Igarassu	SMS	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 15 DE MAIO DE 2008	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6973795	USB	260790	PE	Jaboatão dos Guararapes	SMS	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 15 DE MAIO DE 2008	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7265751	USB	260840	PE	Jurema	SMS	Caruaru	Municipal	Portaria GM/MS Nº 604, de 16 de Abril de 2014			R$ 157.500,00
6208681	USB	261240	PE	Sanharó	SMS	Caruaru (Agreste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7061579	USB	220250	PI	Caracol	SMS	Teresina (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7143613	USB	410310	PR	Bocaiúva do Sul	SMS	Curitiba (Metropolitano)	Municipal	Portaria GM/MS Nº 2.456, de 26 de Outubro de 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7504357	USB	330455	RJ	Rio de Janeiro	SES	Rio de Janeiro	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7333455	USB	330455	RJ	Rio de Janeiro	SES	Rio de Janeiro	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7333617	USB	330455	RJ	Rio de Janeiro	SES	Rio de Janeiro	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6996728	USB	431330	RS	Nova Prata	SMS	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.034, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6996647	USB	431410	RS	Passo Fundo	SMS	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	Portaria GM/MS Nº 2.312, de 29 de Setembro de 2011	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6544584	USB	432200	RS	Triunfo	SMS	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.957, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6991491	USB	420545	SC	Forquilhinha	SMS	Criciúma	Municipal	Portaria GM/MS Nº 3.082, de 07 de Outubro de 2010	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7308094	Moto	280030	SE	Aracaju	SES	Aracaju (Estadual)	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 2.150, DE 28 DE JULHO DE 2010	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 84.000,00
7308108	Moto	280030	SE	Aracaju	SES	Aracaju (Estadual)	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 3.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016			R$ 84.000,00
9108246	USB	280300	SE	Itabaianinha	SES	Aracaju (Estadual)	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 3.143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013	PORTARIA GM/MS Nº 3.370, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016	R$ 263.028,00
7016182	USA	280560	SE	Porto da Folha	SES	Aracaju (Estadual)	Estadual	Portaria GM/MS Nº 4, de 02 de Janeiro de 2007	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013	Portaria GM/MS Nº 3.370, de 29 de dezembro de 2016	R$ 578.652,00
7379951	USB	351960	SP	Ibitinga	SMS	Araraquara	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 862, DE 03 DE MAIO DE 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7306601	USB	352310	SP	Itaquaquecetuba	SMS	Itaquaquecetuba	Municipal	Portaria GM/MS Nº 3.115, de 05 de dezembro de 2007	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7666500	USB	355190	SP	Severínia	SMS	Barretos	Municipal	Portaria GM/MS Nº 1.960, de 01 de Agosto de 2017			R$ 157.500,00