PORTARIA Nº 4.396, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a estados e municípios, de recursos destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: OUTUBRO/2018

UF	IBGE	MUNICIPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL SUSPENSO
AL	270890	SATUBA/ SANTA LUZIA DO NORTE	Municipal	0	1	1	-	34.000,00	6.000,00	40.000,00
BA	291170	GUANAMBI	Estadual	1	0	1	50.000,00	-	6.000,00	56.000,00
BA	292740	SALVADOR	Estadual	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	Estadual	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
CE	230550	IGUATU	Municipal	1	0	1	50.000,00	-	6.000,00	56.000,00
DF	530010	BRASILIA	Estadual	2	0	1	100.000,00	-	6.000,00	106.000,00
MG	310740	BOM DESPACHO	Municipal	1	0	1	50.000,00	-	6.000,00	56.000,00
MG	313670	JUIZ DE FORA	Municipal	0	0	1	-	-	6.000,00	6.000,00
PA	150140	BELEM	Municipal	4	0	1	200.000,00	-	6.000,00	206.000,00
PA	150680	SANTAREM	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
PB	250440	CONCEICAO/ SERRA GRANDE	Municipal	0	1	1	-	34.000,00	6.000,00	40.000,00
RJ	330350	NOVA IGUACU	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
RJ	330490	SAO GONCALO	Municipal	1	0	1	50.000,00	-	6.000,00	56.000,00
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
SP	352940	MAUA	Municipal	0	0	1	-	-	6.000,00	6.000,00
SP	354890	SAO CARLOS	Municipal	1	0	0	50.000,00	-	-	50.000,00
TOTAL				16	2	10	800.000,00	68.000,00	60.000,00	928.000,00