PORTARIA Nº 4.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a suspensão temporária do recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados e Municípios destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB); e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a estados e municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme informação detalhada no Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

Mês sem cadastro no SCNES: Julho de 2018

UF	IBGE	MUNICIPIO	Proponente	EMAD I	EMAP	Valor EMAD I	Valor EMAP	Valor total suspenso
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	Estadual	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
BA	291170	GUANAMBI	Estadual	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
BA	291800	JEQUIE	Estadual	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
BA	291810	JEREMOABO	Municipal	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
BA	291920	LAURO DE FREITAS	Estadual	1	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 50.000,00
BA	292740	SALVADOR	Estadual	1	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 50.000,00
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	Estadual	1	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 50.000,00
DF	530010	BRASILIA	Estadual	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
GO	520620	CRISTALINA	Municipal	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	Municipal	1	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 50.000,00
PB	250300	CAAPORA	Municipal	0	1	R$ -	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
PR	410690	CURITIBA	Municipal	1	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 50.000,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	Municipal	1	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 50.000,00
SP	350950	CAMPINAS	Municipal	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	350960	CAMPO LIMPO PAULISTA	Municipal	1	0	R$ 50.000,00	R$ -	R$ 50.000,00
SP	352940	MAUA	Municipal	2	1	R$ 100.000,00	R$ 6.000,00	R$ 106.000,00
SP	354890	SAO CARLOS	Municipal	1	1	R$ 50.000,00	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
				17	10	R$ 850.000,00	R$ 60.000,00	R$ 910.000,00

M 25000.170779/2018-98