PORTARIA Nº 28, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria n° 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria n° 4.052/GM/MS, de 18 de dezembro de 2018 que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de janeiro de 2019, aos municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de acordo com monitoramento realizado no mês de janeiro de 2019, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
AL	270230	Coruripe
AM	130353	Presidente Figueiredo
AM	130356	Rio Preto da Eva
BA	290490	Cachoeira
BA	290580	Camamu
BA	292950	São Sebastião do Passé
BA	293320	Vera Cruz
CE	230850	Mombaça
ES	320190	Domingos Martins
ES	320230	Guaçuí
GO	520549	Cidade Ocidental
MA	210095	Arame
MA	210210	Brejo
MA	210945	Raposa
MA	211050	São Bento
MA	211070	São Domingos do Maranhão
MA	211250	Tutóia
MG	311800	Congonhas
MG	313900	Machado
MG	314070	Mateus Leme
MG	314590	Ouro Branco
MG	315200	Pompéu
MG	315600	Rio Vermelho
MS	500330	Coxim
MT	510642	Peixoto de Azevedo
PA	150195	Cachoeira do Piriá
PA	150260	Colares
PA	150275	Concórdia do Pará
PA	150280	Curralinho
PA	150310	Gurupá
PA	150490	Muaná
PA	150548	Pacajá
PA	150619	Rurópolis
PA	150620	Salinópolis
PB	251390	São Bento
PB	250070	São João do Rio do Peixe
PB	251690	Uiraúna
PE	260040	Água Preta
PE	260070	Aliança
PE	261180	Ribeirão
PE	261410	Sertânia
PI	220620	Miguel Alves
PI	221170	Wall Ferraz
PR	411420	Mandaguari
PR	412060	Prudentópolis
RJ	330480	São Fidélis
RN	240060	Almino Afonso
RN	240280	Coronel Ezequiel
RN	240310	Currais Novos
RN	240580	João Câmara
RN	240720	Macau
RO	110028	Rolim de Moura
RS	430468	Capela de Santana
RS	430910	Gramado
RS	431760	Santo Antônio da Patrulha
SC	421130	Navegantes
SC	421720	São Miguel do Oeste
SE	280710	Simão Dias
SP	352040	Ilhabela
SP	354130	Presidente Epitácio
SP	354150	Presidente Venceslau
SP	354410	Rio Grande da Serra
SP	355450	Tietê