PORTARIA Nº 75, DE 18 DE JANEIRO DE 2019

Atualiza, para o ano de 2019, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando a Portaria nº 2.792/GM/MS, de 6 de dezembro de 2012, que atualiza o valor definido para o Fator de Incentivo para Laboratórios Centrais de Saúde Pública (FINLACEN-Visa), para o ano de 2012;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sob o n° 02, de 28 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2018, seção 1 página 55, que atualizou a população dos municípios brasileiros para o ano de 2018, resolve:

Art. 1º Atualizar, para o ano de 2019, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente a Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária.

Parágrafo Único. Os valores do PF-Visa foram ajustados com base na população estimada pelo IBGE para o ano de 2018, conforme estabelecido no art. 463, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Os valores das transferências de recursos financeiros federais de que trata esta Portaria totalizam R$ 261.088.106,28 (duzentos e sessenta e um milhões, oitenta e oito mil, cento e seis reais e vinte e oito centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 3º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) a ser transferido aos Estados e ao Distrito Federal será calculado mediante:

I - Valor per capita para:

a) os Estados: calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano ou Limite Mínimo de Repasse Estadual (LMRe), no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para unidades federadas, cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRe, conforme Anexo I desta Portaria;

b) o Distrito Federal: Valor per capita à razão de R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante/ano, composto por per capita estadual à razão de R$ 0,30 (trinta centavos), e per capita municipal à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos), conforme Anexo I a esta Portaria;

II - Valor Fixo, conforme Anexo I;

III - Valor relativo ao FINLACEN/Visa, conforme Anexo III e IV;

IV - No cálculo dos valores as Unidades Federadas e laboratórios, centavos foram somados ao valor do repasse conforme a regra pactuada de forma a não gerar dízimas, valor esse especificado em coluna específica em cada tabela.

Art. 4º O Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) a ser transferido aos municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para os municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm, conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo Único: Os valores relativos ao Município de Fernando de Noronha, do Estado de Pernambuco, serão repassados ao Fundo Estadual pois não possui Fundo Municipal.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme definido na Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

PF-Visa às Unidades Federadas 2019

Unidade da Federação	Estimativa Pop. IBGE 2018	PF-Visa - Anual (A)	Valor Fixo Anual (B)	Diferença dos valores praticados em 2018 (C)	Acerto casa decimal (D)	Repasse Total Anual (A + B + C + D)	Repasse Total Mensal
Rondônia	1.757.589	630.000	17.056,94	0,00	0,10	647.057,04	53.921,42
Acre	869.265	630.000	9.732,09	0,00	0,03	639.732,12	53.311,01
Amazonas	4.080.611	1.224.183	87.520,93	0,00	0,05	1.311.704,28	109.308,69
Roraima	576.568	630.000	859,73	0,00	0,07	630.859,80	52.571,65
Pará	8.513.497	2.554.049	212.241,23	0,00	0,07	2.766.290,40	230.524,20
Amapá	829.494	630.000	4.315,82	0,00	0,10	634.315,92	52.859,66
Tocantins	1.555.229	630.000	9.233,45	0,00	0,07	639.233,52	53.269,46
Maranhão	7.035.055	2.110.517	49.806,06	0,00	0,00	2.160.322,56	180.026,88
Piauí	3.264.531	979.359	48.621,98	0,00	0,04	1.027.981,32	85.665,11
Ceará	9.075.649	2.722.695	328.160,85	0,00	0,09	3.050.855,64	254.237,97
Rio Grande do Norte	3.479.010	1.043.703	67.672,17	8.397,90	0,09	1.119.773,16	93.314,43
Paraíba	3.996.496	1.198.949	82.497,70	8.718,60	0,02	1.290.165,12	107.513,76
Pernambuco	9.496.294	2.848.888	327.552,05	5.091,60	0,07	3.193.531,92	266.127,66
Alagoas	3.322.820	996.846	27.065,94	15.900,90	0,00	1.039.812,84	86.651,07
Sergipe	2.278.308	683.492	47.319,26	2.942,40	0,10	733.754,16	61.146,18
Bahia	14.812.617	4.443.785	437.428,84	159.549,00	0,02	5.040.762,96	420.063,58
Minas Gerais	21.040.662	6.312.199	1.808.342,27	23.662,20	0,01	8.144.203,08	678.683,59
Espírito Santo	3.972.388	1.191.716	132.604,21	13.190,40	0,11	1.337.511,12	111.459,26
Rio de Janeiro	17.159.960	5.147.988	2.993.415,78	0,00	0,06	8.141.403,84	678.450,32
São Paulo	45.538.936	13.661.681	6.842.795,91	0,00	0,09	20.504.476,80	1.708.706,40
Paraná	11.348.937	3.404.681	1.230.524,17	0,00	0,05	4.635.205,32	386.267,11
Santa Catarina	7.075.494	2.122.648	822.551,58	0,00	0,06	2.945.199,84	245.433,32
Rio Grande do Sul	11.329.605	3.398.882	1.168.156,04	0,00	0,10	4.567.037,64	380.586,47
Mato Grosso do Sul	2.748.023	824.407	123.272,64	0,00	0,06	947.679,60	78.973,30
Mato Grosso	3.441.998	1.032.599	197.056,03	0,00	0,05	1.229.655,48	102.471,29
Goiás	6.921.161	2.076.348	724.017,94	0,00	0,08	2.800.366,32	233.363,86
Distrito Federal	2.974.703	2.677.233	79.629,98	58.266,90	0,10	2.815.129,68	234.594,14
Total	208.494.900	65.806.848,30	17.879.451,59	295.719,90	1,69	83.994.021,48	6.999.501,79

ANEXO II

PF-Visa aos municípios 2019

Municípios Rondônia	Código IBGE	Estimativa Pop.IBGE 2018	Repasse PF-Visa - Anual(A)	Diferença dos valores praticados em 2018 (B)	Repasse Total Anual (A + B)	Repasse Total Mensal
Alta Floresta D'Oeste	110001	23.167	13.900,20	1.446,60	15.346,80	1.278,90
Ariquemes	110002	106.168	63.700,80	706,20	64.407,00	5.367,25
Cabixi	110003	5.438	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Cacoal	110004	84.813	50.887,80	2.216,40	53.104,20	4.425,35
Cerejeiras	110005	16.444	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Colorado do Oeste	110006	16.227	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Corumbiara	110007	7.567	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Costa Marques	110008	17.855	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Espigão D'Oeste	110009	32.047	19.228,20	589,80	19.818,00	1.651,50
Guajará-Mirim	110010	45.783	27.469,80	1.000,80	28.470,60	2.372,55
Jaru	110011	51.933	31.159,80	2.362,80	33.522,60	2.793,55
Ji-Paraná	110012	127.907	76.744,20	2.856,00	79.600,20	6.633,35
Machadinho D'Oeste	110013	39.097	23.458,20	0,00	23.458,20	1.954,85
Nova Brasilândia D'Oeste	110014	20.459	12.275,40	772,80	13.048,20	1.087,35
Ouro Preto do Oeste	110015	36.340	21.804,00	2.150,40	23.954,40	1.996,20
Pimenta Bueno	110018	36.434	21.860,40	970,20	22.830,60	1.902,55
Porto Velho	110020	519.531	311.718,60	0,00	311.718,60	25.976,55
Presidente Médici	110025	19.409	12.000,00	1.534,20	13.534,20	1.127,85
Rio Crespo	110026	3.723	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Rolim de Moura	110028	54.702	32.821,20	1.423,20	34.244,40	2.853,70
Santa Luzia D'Oeste	110029	6.781	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Vilhena	110030	97.448	58.468,80	0,00	58.468,80	4.872,40
São Miguel do Guaporé	110032	22.931	13.758,60	750,00	14.508,60	1.209,05
Nova Mamoré	110033	29.757	17.854,20	0,00	17.854,20	1.487,85
Alvorada D'Oeste	110034	14.722	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Alto Alegre dos Parecis	110037	13.227	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Alto Paraíso	110040	20.999	12.599,40	0,00	12.599,40	1.049,95
Buritis	110045	38.937	23.362,20	64,20	23.426,40	1.952,20
Novo Horizonte do Oeste	110050	8.751	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Cacaulândia	110060	6.190	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Campo Novo de Rondônia	110070	14.009	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Candeias do Jamari	110080	25.983	15.589,80	0,00	15.589,80	1.299,15
Castanheiras	110090	3.119	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Chupinguaia	110092	10.886	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Cujubim	110094	24.226	14.535,60	0,00	14.535,60	1.211,30
Governador Jorge Teixeira	110100	8.095	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Itapuã do Oeste	110110	10.272	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Ministro Andreazza	110120	9.762	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Mirante da Serra	110130	11.080	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Monte Negro	110140	15.695	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Nova União	110143	7.047	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Parecis	110145	5.947	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Pimenteiras do Oeste	110146	2.191	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Primavera de Rondônia	110147	2.939	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
São Felipe D'Oeste	110148	5.280	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
São Francisco do Guaporé	110149	19.842	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Seringueiras	110150	11.860	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Teixeirópolis	110155	4.384	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Theobroma	110160	10.494	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Urupá	110170	11.665	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Vale do Anari	110175	11.028	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00
Vale do Paraíso	110180	6.998	12.000,00	0,00	12.000,00	1.000,00

ANEXO III

PF-Visa - Transferência às Unidades Federadas para aplicação no Finlacen-Visa

Unidade da Federação	Porte	Nível	Incentivo FINLACEN-Visa (A)	Acerto casa decimal (B)	Repasse Anual (A + B)	Repasse Mensal
Acre	I	A	425.333,34	0,06	425.333,40	35.444,45
Alagoas	II	B	665.333,34	0,06	665.333,40	55.444,45
Amapá	I	B	545.333,34	0,06	545.333,40	45.444,45
Amazonas	III	A	785.333,34	0,06	785.333,40	65.444,45
Bahia	V	C	1.625.333,34	0,06	1.625.333,40	135.444,45
Ceará	IV	C	1.145.333,34	0,06	1.145.333,40	95.444,45
Distrito Federal	II	B	665.333,34	0,06	665.333,40	55.444,45
Espírito Santo	III	A	785.333,34	0,06	785.333,40	65.444,45
Goiás	III	C	1.025.333,34	0,06	1.025.333,40	85.444,45
Maranhão	III	B	905.333,34	0,06	905.333,40	75.444,45
Mato Grosso	III	B	905.333,34	0,06	905.333,40	75.444,45
Mato Grosso do Sul	II	B	665.333,34	0,06	665.333,40	55.444,45
Minas Gerais	V	D	1.865.333,34	0,06	1.865.333,40	155.444,45
Pará	III	C	1.025.333,34	0,06	1.025.333,40	85.444,45
Paraíba	III	A	785.333,34	0,06	785.333,40	65.444,45
Paraná	IV	C	1.145.333,34	0,06	1.145.333,40	95.444,45
Pernambuco	IV	C	1.145.333,34	0,06	1.145.333,40	95.444,45
Piauí	II	B	665.333,34	0,06	665.333,40	55.444,45
Rio de Janeiro	V	C	1.625.333,34	0,06	1.625.333,40	135.444,45
Rio Grande do Norte	II	B	665.333,34	0,06	665.333,40	55.444,45
Rio Grande do Sul	IV	B	1.025.333,34	0,06	1.025.333,40	85.444,45
Rondônia	II	B	665.333,34	0,06	665.333,40	55.444,45
Roraima	I	A	425.333,34	0,06	425.333,40	35.444,45
Santa Catarina	III	B	905.333,34	0,06	905.333,40	75.444,45
São Paulo	V	D	1.865.333,34	0,06	1.865.333,40	155.444,45
Sergipe	II	A	545.333,34	0,06	545.333,40	45.444,45
Tocantins	II	A	545.333,34	0,06	545.333,40	45.444,45
Total			25.044.000,18	1,62	25.044.001,80	2.087.000,02

ANEXO IV

Transferência ao INCQS/Fiocruz para aplicação no Finlacen-Visa 2019

Estado	Porte	Nível	Incentivo INCQS/Fiocruz (A)	Acerto casa decimal (B)	Valor Anual	Valor Mensal
INCQS/ FIOCRUZ	V	D	1.865.333,34	0,06	1.865.333,40	155.444,45