PORTARIA Nº 130, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II, art. 924 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, constantes no artigo 931 e inciso IV do artigo 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 4 SEI/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ GUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.009831/2019-96 /NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os repasses dos recursos financeiros destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1° O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 2° A não regularização no prazo de até 6 meses, a contar da data de publicação desta Portaria, acarretará na revogação das Portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme art. 17 da Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, bem como a devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

CNES	IBGE	UF	Município	CRU	Tipo	Gestor	Portaria de Habilitação	Portaria de Incremento	Portaria de Qualificação	Valor anual a ser suspenso
7305885	290300	BA	Barra do Mendes	Irecê	USB	Municipal	PORTARIA Nº 2.186/GM/MS, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014			R$ 157.500,00
7242689	290620	BA	Canarana	Irecê	USB	Municipal	PORTARIA Nº 1.091/GM/MS, DE 23 DE MAIO DE 2014			R$ 157.500,00
6940927	290670	BA	Cândido Sales	Vitória da Conquista	USB	Municipal	PORTARIA Nº 3.190/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013	PORTARIA Nº 2.810/GM/MS, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013	R$ 263.028,00
6985149	290720	BA	Casa Nova	Juazeiro	USB	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.017, DE 23 DE AGOSTO DE 2011	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013	PORTARIA GM/MS Nº 2.179, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014	R$ 263.028,00
7018045	291430	BA	Iramaia	Jequié	USB	Municipal	PORTARIA Nº 1.311/GM/MS, DE 27 DE JUNHO DE 2012	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7122276	291810	BA	Jeremoabo	Paulo Afonso	USB	Municipal	PORTARIA Nº 658/GM/MS, DE 22 DE ABRIL DE 2013	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7261888	291850	BA	Jussara	Irecê	USB	Municipal	PORTARIA Nº 1.056/GM/MS, DE 23 DE JULHO DE 2015			R$ 157.500,00
7258348	292920	BA	São Francisco do Conde	Salvador (Metropolitano)	USA	Municipal	PORTARIA Nº 341/GM/MS, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 462.000,00
6961428	500830	MS	Três Lagoas	Três Lagoas	USB	Municipal	PORTARIA Nº 1.662/GM/MS, DE 13 DE AGOSTO DE 2008	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6972764	250640	PB	Gurinhém	João Pessoa	USB	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 620, DE 05 DE ABRIL DE 2012	Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013	PORTARIA GM/MS Nº 3.117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017	R$ 263.028,00
7061463	250750	PB	João Pessoa	João Pessoa	USB	Municipal	PORTARIA Nº 1.983/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2006	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 263.028,00
7401736	260680	PE	Igarassu	Recife (Metropolitano)	USB	Municipal	PORTARIA Nº 523/GM/MS, DE 26 DE MARÇO DE 2012	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6973809	260790	PE	Jaboatão dos Guararapes	Recife (Metropolitano)	USB	Municipal	PORTARIA Nº 927/GM/MS, DE 15 DE MAIO DE 2008	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7283709	260845	PE	Lagoa do Carro	Recife (Metropolitano)	USB	Municipal	PORTARIA Nº 2.114/GM/MS, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014			R$ 157.500,00
7262434	261020	PE	Panelas	Caruaru	USB	Municipal	PORTARIA Nº 601/GM/MS, DE 16 DE ABRIL DE 2014		PORTARIA Nº 3.120/GM/MS, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017	R$ 263.028,00
7954921	221080	PI	Simplício Mendes	Teresina (Estadual)	USB	Municipal	PORTARIA Nº 3.188/GM/MS, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7167822	412120	PR	Quitandinha	Curitiba (Metropolitano)	USB	Municipal	PORTARIA Nº 2.456/GM/MS, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6961525	412667	PR	Tamarana	Londrina (Norte)	USB	Municipal	PORTARIA Nº 312/GM/MS, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013	PORTARIA Nº 1.897/GM/MS, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012	R$ 263.028,00
7235232	330400	RJ	Piraí	Volta Redonda (Médio Paraíba)	USB	Municipal	PORTARIA Nº 2.173/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013	PORTARIA Nº 1.100/GM/MS, DE 23 DE MAIO DE 2014	R$ 263.028,00
7235445	330400	RJ	Piraí	Volta Redonda (Médio Paraíba)	USA	Municipal	PORTARIA Nº 2.173/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013	PORTARIA Nº 1.100/GM/MS, DE 23 DE MAIO DE 2014	R$ 578.652,00
7505329	330455	RJ	Rio de Janeiro	Rio de Janeiro	USB	Estadual	PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
7505396	330455	RJ	Rio de Janeiro	Rio de Janeiro	USA	Estadual	PORTARIA Nº 945/GM/MS, DE 21 DE JUNHO DE 2005	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 462.000,00
6544649	430463	RS	Capão da Canoa	Porto Alegre (Estadual)	USA	Municipal	PORTARIA Nº 2.312/GM/MS, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 462.000,00
6973515	421340	SC	Ponte Serrada	Chapecó (Extremo Oeste)	USB	Municipal	PORTARIA Nº 9/GM/MS, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013		R$ 157.500,00
6836186	351270	SP	Corumbataí	Rio Claro	USB	Municipal	PORTARIA Nº 2.547/GM/MS, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013	PORTARIA Nº 86/GM/MS, DE 22 DE JANEIRO DE 2013	R$ 263.025,00
6767044	355710	SP	Votuporanga	Votuporanga	USB	Municipal	PORTARIA Nº 2.014/GM/MS, DE 23 DE AGOSTO DE 2011	PORTARIA Nº 1.473/GM/MS, de 18 de Julho de 2013	PORTARIA Nº 2.453/GM/MS, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012	R$ 263.028,00