PORTARIA Nº 135, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

Restabelece transferência mensal de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o custeio de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências/DF, incorporada ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 20 de setembro de 2010, que habilita o Distrito Federal a receber o incentivo de custeio destinado aos veículos motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do DF;

Considerando a Portaria nº 2.455/GM/MS, de 17 de outubro de 2013, que qualifica o Distrito Federal (DF), pertencente a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a receber o incentivo de custeio para motolância, e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Estadual de Saúde do Distrito Federal (DF);

Considerando a Portaria nº 995/GM/MS, de 11 de maio de 2016, que suspende a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Suporte Básico, Unidades de Suporte Avançado e Motolâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências (CRU) do Distrito Federal;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 304/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência mensal de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para o custeio de Unidades Móveis, no montante anual de R$ 1.890.000,00 (um milhão oitocentos e noventa mil reais), destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências do DF, incorporada ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Distrito Federal, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida à manutenção da unidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2018.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	CAPITAL	IBGE	CNES	DESCRIÇÃO	SIPAR	PORTARIADE HABILITAÇÃO	PORTARIADE INCREMENTO	GESTÃO	CÓDIGO DE INCENTIVO	VALOR ANUAL A SER INCORPORADO R$
DF	Brasília	530010	7990820	01 USA	25000.055766/2017-17	Portaria nº 1.589, de 08/09/05	Portaria nº 1.473 de 18 julho de 2013	Estadual	82.49	462.000,00
DF	Brasília	530010	7990847	01 USA	25000.055766/2017-17	Portaria nº 1.589, de 08/09/05	Portaria nº 1.473 de 18 julho de 2013	Estadual	82.49	462.000,00
DF	Brasília	530010	7991142	01 USB	25000.055766/2017-17	Portaria nº 1.589, de 08/09/05	Portaria nº 1.473 de 18 julho de 2013	Estadual	82.50	157.500,00
DF	Brasília	530010	7991185	01 USB	25000.055766/2017-17	Portaria nº 1.589, de 08/09/05	Portaria nº 1.473 de 18 julho de 2013	Estadual	82.50	157.500,00
DF	Brasília	530010	7991169	01 USB	25000.055766/2017-17	Portaria nº 1.589, de 08/09/05	Portaria nº 1.473 de 18 julho de 2013	Estadual	82.50	157.500,00
DF	Brasília	530010	7398611	01 USB	25000.055766/2017-17	Portaria nº 1.589, de 08/09/05	Portaria nº 1.473 de 18 julho de 2013	Estadual	82.50	157.500,00
DF	Brasília	530010	7991606	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Portaria nº 2.455, de 17/10/2013	-	Estadual	82.48	84.000,00
DF	Brasília	530010	7991614	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Portaria nº 2.455, de 17/10/2013	-	Estadual	82.48	84.000,00
DF	Brasília	530010	7991568	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Portaria nº 2.455, de 17/10/2013	-	Estadual	82.48	84.000,00
DF	Brasília	530010	7991576	01 MOTO	25000.055766/2017-17	Portaria nº 2.455, de 17/10/2013	-	Estadual	82.48	84.000,00
TOTAL/ANO			1.890.000,00