Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 219, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Titulo II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, Portaria nº 2.571/GM/MS, de 20 de agosto de 2018, Portaria nº 3.154/GM/MS, de 3 de outubro de 2018, Portaria nº 3.393/GM/MS, de 19 de outubro de 2018, Portaria nº 3.708/GM/MS, de 19 de novembro de 2018, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 3 /2019-CGUE/DAHU/SAS/MS, de 14 de janeiro de 2019, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no processo SEI nº 25000.009827/2019-28, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da segunda parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

CNES Tipo IBGE UF MUNICÍPIO CRU Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Incremento Portaria de Qualificação Valor anual a ser restabelecido PT. Suspensão
6751970 USB 291340 BA Igaporã Guanambi Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.313, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7389353 USB 291490 BA Itacaré Ilhéus Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.104, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 157.500,00 3.708
6960413 USB 292690 BA Rio do Pires Brumado Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.055, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
5876842 USB 293260 BA Urandi Guanambi Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.188, DE 17 DE JUNHO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7991495 Moto 530010 DF Brasília Brasília (Distrito Federal) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.455, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 84.000,00 3.154
7991525 Moto 530010 DF Brasília Brasília (Distrito Federal) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.455, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 84.000,00 3.154
6945813 USB 520551 GO Cocalzinho de Goiás Anápolis (Pirineus) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.036, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
6373127 USB 521523 GO Novo Gama Luziânia Municipal Portaria GM/MS Nº 2.889, de 16 de Novembro de 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2.044
3961095 USB 522045 GO Senador Canedo Aparecida de Goiânia (Centro Sul) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 29, DE 06 DE JANEIRO DE 2006 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 3.064, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 R$ 263.028,00 3.708
7616252 Moto 211130 MA São Luís São Luís Municipal PORTARIA GM/MS Nº 236, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 R$ 109.200,00 3.708
7217145 USB 150010 PA Abaetetuba Belém Municipal PORTARIA GM/MS Nº 238, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 R$ 204.750,00 3.393
3801594 USB 150080 PA Ananindeua Belém Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.657, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 3.154
6749496 USB 150445 PA Medicilândia Altamira (Xingu) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 776, DE 17 DE JUNHO DE 2015 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 3.708
6786626 USA 250480 PB Coremas Sousa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.522, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.541, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 R$ 578.652,00 3.708
7293909 USB 250480 PB Coremas Sousa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.522, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.541, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 R$ 263.028,00 3.708
6973841 USB 260790 PE Jaboatão dos Guararapes Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7307837 USB 260960 PE Olinda Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 15 DE MAIO DE 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7233094 USB 220885 PI Riacho Frio Teresina (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7455534 USB 410250 PR Barbosa Ferraz Umuarama (Noroeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 470, DE 28 DE MARÇO DE 2014 PORTARIA GM/MS Nº 3.265, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00 3.708
7593279 USB 411095 PR Itaipulândia Foz do iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 3.232, de 29 de dezembro de 2016 R$ 157.500,00 2.044
9102434 USB 411420 PR Mandaguari Maringá (Norte Novo) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 165, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 R$ 157.500,00 2.571
6970680 USB 330414 RJ Queimados Nova Iguaçu Municipal Portaria GM/MS Nº 2.564, de 30 de Novembro de 2004 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2.044
7333668 USB 330455 RJ Rio de Janeiro Rio de Janeiro Estadual Portaria GM/MS Nº 945, de 21 de Junho de 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2.044
7333749 USA 330455 RJ Rio de Janeiro Rio de Janeiro Estadual Portaria GM/MS Nº 945, de 21 de Junho de 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 2.044
7505337 USB 330455 RJ Rio de Janeiro Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7505477 USB 330455 RJ Rio de Janeiro Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7505493 USA 330455 RJ Rio de Janeiro Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 3.708
7505515 USB 330455 RJ Rio de Janeiro Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7506163 USB 330455 RJ Rio de Janeiro Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7506538 USA 330455 RJ Rio de Janeiro Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 3.708
7120605 Moto 240810 RN Natal Natal Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.384, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 84.000,00 2.571
7163371 USB 430120 RS Arroio do Tigre Porto Alegre (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 1.249, de 30 de Maio de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2.044
7217595 USB 430200 RS Barros Cassal Porto Alegre (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 4.092, de 17 de dezembro de 2010 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2.044
7055757 USB 430230 RS Bom Jesus Porto Alegre (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 618, de 05 de Abril de 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2.044
7002602 USB 431150 RS Lavras do Sul Bagé Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.249, DE 30 DE MAIO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2.571
9010785 USB 421080 SC Meleiro Criciúma Municipal Portaria GM/MS Nº 302, de 25 de Fevereiro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2.044
6996736 USB 421190 SC Palhoça Florianópolis Municipal Portaria GM/MS Nº 2.510, de 27 de Outubro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 2.044
6953247 USB 351070 SP Cardoso Votuporanga Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.050, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 3.708
7373007 USB 353250 SP Neves Paulista São José do Rio Preto Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.181, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 157.500,00 3.708

 

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