PORTARIA Nº 252, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Suspende a transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar - MAC, do Município de Picos (PI).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, que conferem aos incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 137/SAS/MS, de 18 de fevereiro de 2016, que habilita Centro Especializado em Reabilitação - CER;

Considerando a Portaria nº 218/GM/MS, de 18 de fevereiro de 2016, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Município de Picos (PI);

Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSPCD/DAPES/SAS/MS), resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Estado do Piauí e Município de Picos(PI), referente ao incentivo financeiro de custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER), relacionado Anexo a esta Portaria, aderido à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. A suspensão se refere ao estabelecimento de saúde que apresentou irregularidades na prestação do serviço de reabilitação, constatada no monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (CGSPCD/DAPES/SAS/MS).

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das pendências e irregularidades na prestação dos serviços de reabilitação.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (DAPES/SAS/MS) realizará o monitoramento do serviço e caso as irregularidades identificadas não sejam sanadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o estabelecimento listado no Anexo será desabilitado.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Centro Especializado em Reabilitação - CER

UF

Município

Estabelecimento

CNES

GESTÃO

TIPO DE INCENTIVO

Código da Habilitação

Modalidades

CUSTEIO ANUAL

CUSTEIO MENSAL

CNPJ DO FUNDO

Portaria de habilitação

Portaria de Incentivo Financeiro

PI

Picos

Associação Isac Batista (APAAS)

7605323

Municipal

Centro Especializado em Reabilitação tipo IV

22.08, 22.09, 22.10 e 22.11

Centro Especializado em Reabilitação (CER) - modalidade física (22.08); Centro Especializado em Reabilitação (CER) - modalidade intelectual

R$ 4.140.000,00

R$ 345.000,00

11.505.645/0001-00

Portaria nº 137/SAS/MS de 18/02/2016.

Portaria nº 218/GM/MS, de 18 de fevereiro de 2016.

(22.09); Centro Especializado em Reabilitação (CER) - modalidade auditiva (22.10); e Centro Especializado em Reabilitação (CER) - modalidade visual (22.11).