PORTARIA Nº 284, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Descredencia Unidades Odontológicas Móveis (UOM) de Municípios, por descumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando o Título II, Capítulo I - Dos Profissionais que atuam na Atenção Básica - Seção X - Do Incentivo Financeiro para Custeio das Unidades Odontológicas Móveis (UOM) - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.274/GM/MS, de 30 de julho de 2018, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM);

Considerando a Nota Técnica de Cadastro, financiamento e processo de trabalho para Municípios que receberam as Unidades Odontológicas Móveis (UOM); e

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB); resolve:

Art. 1º Ficam descredenciadas as Unidades Odontológicas Móveis (UOM) dos Municípios a seguir descritos, em razão do descumprimento do prazo estabelecido na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

UF	IBGE	UF	MUNICÍPIO	UOM DESCREDENCIADO	UOM CREDENCIADO ATUAL
PA	150830	PA	VISEU	1	0
MA	210407	MA	FEIRA NOVA DO MARANHÃO	1	0
MA	211180	MA	SÍTIO NOVO	1	0
AL	270430	AL	MACEIÓ	1	0
TOTAL				4	0

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA