PORTARIA Nº 286, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao custeio mensal de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos estabelecimentos hospitalares, conforme anexo a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção II da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que estabelece critérios para alimentação de Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação de Atenção à Saúde e a obrigatoriedade de alimentação mensal e sistemática do SIA/SUS;

Considerando o Título X da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave;

Considerando o Título IV da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que define os critérios de classificação e habilitação de leitos Neonatais;

Considerando a Portaria nº 3.395/GN/MS, de 19 de outubro de 2018, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios, destinados ao custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI;

Considerando Resolução nº 36, de 25 de janeiro de 2018, da Comissão Intergestores Tripartite, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar - CGHOSP/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI localizados nos estabelecimentos hospitalares, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no Anexo desta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MADETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	CNES	ESTABELECIMENTO	GESTÃO	Nº DE LEITOS DE UTI SUS	TIPO	PORTARIA HABILITAÇÃO	PORTARIA CUSTEIO	VALOR CUSTEIO R$ MÊS	VALOR CUSTEIO R$ ANO
AP	MACAPA	2020068	SES AP HOSPITAL DA MULHER	ESTADUAL	5	II	PT nº/GM 377/GM/MS DE 10/03/2004	PT/GM 378 DE 10/03/2004	R$ 40.623,36	R$ 487.480,32
MA	IMPERATRIZ	3008045	HOSPITAL DAS CLINICAS	ESTADUAL	7	II	PT/SAS 431 DE 11/05/2012	PT/GM 973 DE 16/05/2012	R$ 80.424,96	R$ 965.099,52
MA	IMPERATRIZ	2531208	INCOR SANTA MÔNICA	ESTADUAL	10	II	PT/SAS 431 DE 11/05/2012	PT/GM 973 DE 16/05/2012	R$ 114.892,80	R$ 1.378.713,60
RN	NATAL	2654261	HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES	MUNICIPAL	05 PED05 NEO	II	PT/SAS 488 DE 25/08/2011	PT/GM 2.085 DE 01/09/2011	R$ 57.445,44	R$ 689.345,28
RN	NATAL	2679469	HOSPITAL CENTRAL CORONEL PEDRO GERMANO	MUNICIPAL	6 NEO4 AD	II	PT/SAS 157 DE 04/02/2004	PT/GM 158 DE 04/02/2004	R$ 23.673,60	R$ 284.083,20
SP	CAIEIRAS	7580770	HOSPITAL ESTADUAL DE CAIEIRAS	MUNICIPAL	6	II	PT/SAS 2.383 DE 26/12/2016	PT/GM 2.902 DE 26/12/2016	R$ 69.893,12	R$ 838.717,44
PR	CASTRO	2683210	HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA DE CASTRO	ESTADUAL	9	II	PT/SAS 415 DE 24/11/2009	PT/GM 2.938 DE 24/11/2009	R$ 103.403,52	R$ 1.240.842,24