PORTARIA Nº 289, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Torna sem efeito a suspensão do repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal da Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Boa Esperança (MG), constante do Anexo da Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção VIII - Das Condicionantes e da Suspensão do Repasse dos Incentivos Financeiros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências - do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Nota Técnica nº 316/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.205516/2018-15, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a suspensão do repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal da Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do município de Boa Esperança/MG, constante do Anexo da Portaria nº 2.044/GM/MS, de 5 de julho de 2018.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	TIPO	CNES	PORTARIA DE HABILITAÇÃO EM CUSTEIO	PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO	VALOR ANUAL REPASSADO R$	GESTÃO DO RECURSO	FUNDO DE REPASSE
MG	Boa Esperança	310710	USB	7705344	Portaria nº 3.147/GM/MS, de 28 de dezembro de 2016	Portaria nº 2.577/GM/MS, de 5 de outubro de 2017	263.028,00	SES	Estadual