PORTARIA Nº 290, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Descredencia equipe de Consultório na Rua (eCR) por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando Portaria nº 160/GM/MS, de 1º de março de 2012, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, das equipes que farão parte do Movimento Nacional População em Situação de Rua;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando as Seções XI do Capítulo I Dos Profissionais que atuam a Atenção Básica do Título II do Custeio da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.276/GM/MS, de 30 de julho de 2019, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes as equipes de Consultório na Rua (eCR); e

Considerando a necessidade de monitoramento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), resolve:

Art. 1º Fica descredenciada a equipe de Consultórios na Rua (eCR) a seguir descrito, em razão do descumprimento do prazo estabelecido na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES):

UF	Município	IBGE	eCR 1		eCR 2		eCR 3
			Quantidade de eCR 1 Descredenciados	Total de eCR 1 Credenciados Atualizado	Quantidade de eCR 2 Descredenciados	Total de eCR 2 Credenciados Atualizado	Quantidade de eCR 3 Descredenciados	Total de eCR 3 Credenciados Atualizado
SC	ITAJAÍ	420820	0	0	0	0	1	0

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA