PORTARIA Nº 292, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

Habilita estabelecimentos de saúde como Serviços de Atenção Ambulatorial Especializada em Doença Renal Crônica - DRC nos estágios 4 e 5.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução - RDC Nº. 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), por meio da Resolução CIB/SC n.º 297 de 28 de novembro de 2018;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Especializada e Temática - Coordenação-Geral de Atenção Especializada, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os estabelecimentos de saúde como Atenção Ambulatorial Especializada em DRC nos estágios 4 e 5 - código 15.06, conforme anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

CNPJ	CNES	Nome /Razão Social/Município/UF	Gestão
79.361.127/0005-10	3201694	FUNDAÇÃO PRO RIM/FUND AMPARO A PESQ ENFER RENAIS E METABOLICAS/BALNEÁRIO CAMBURIU/SC	MUNICIPAL
05.748.642/0001-97	2522322	ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA/ ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA/BLUMENAU/SC	MUNICIPAL
79.894.192/0001-87	2539373	CLINICA RENAL DO OESTE SS/CLINICA RENAL DO OESTE SS/CHAPECÓ/SC	MUNICIPAL
92.736.040/0008-90	2758164	HOSPITAL SÃO JOSÉ/SOCIEDADE LITERARIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO/CRICIUMA/SC	MUNICIPAL
75.892.299/0001-35	2649268	NEFROCLINICA CRICIUMA LTDA/NEFROCLINICA CRICIUMA LTDA/CRICIUMA/SC	MUNICIPAL
83.899.526/0001-82	3157245	HOSPITAL UNIVERSITARIO/UNIVERSIDADE FEDERAL DE STA CATARINA/FLORIANOPOLIS/SC	ESTADUAL
82.951.245/0008-35	2691841	HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS/HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS/FLORIANOPOLIS/SC	ESTADUAL
05.748.642/0003-59	2522616	ASSOCIAÇÇAO RENAL VIDA ITAJAI/ASSOCIAÇÃO RENAL VIDA/ ITAJAI/SC	MUNICIPAL
78.836.855/0004-97	2306166	CTDRJ UNIDADE RENAL/CENTRO DE TRATAMENTO DOENCAS RENAIS DE JOINVILLE SS LTDA/JARAGUA DO SUL/SC	MUNICIPAL
78.836.855/0001-44	2521512	CTDR JOINVILLE/CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE JOINVILLE LTDA/JOINVILLE/SC	MUNICIPAL
79.361.127/0001-96	2521601	FUNDACAO PRO RIM MATRIZ/FUNDACAO PRO RIM/JOINVILLE/SC	MUNICIPAL
03.700.209/0001-56	2664941	HEMOSER JOACABA/HEMOSER JOACABA LTDA/LUZERNA/SC	ESTADUAL
78.836.855/0003-06	2379309	CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE JOINVILLE LTDA/CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE JOINVILLE LTDA/MAFRA/SC	ESTADUAL
05.748.642/0002-78	2379430	ASSOCIACAO RENAL VIDA/ASSOCIACAO RENAL VIDA/RIO DO SUL/SC	MUNICIPAL
04.000.353/0001-42	2521725	CLINICA RIM E VIDA/CLINICA RIM E VIDA SC LTDA/SÃO BENTO DO SUL/SC	MUNICIPAL
79.361.127/0004-39	2600250	FUNDACAO PRO RIM/FUNDACAO PRO RIM/SÃO BENTO DO SUL/SC	MUNICIPAL
00.613.007/0001-89	2543486	CLINICA RENAL DO EXTREMO OESTE LTDA/CLINICA RENAL DO EXTREMO OESTE LTDA/SÃO MIGUEL DO OESTE/SC	ESTADUAL
05.748.642/0004-30	3689603	ASSOCIACAO RENAL VIDA TIMBO/ASSOCIACAO RENAL VIDA TIMBO/TIMBÓ/SC	ESTADUAL
03.793.030/0001-90	2411296	UNIDADE DE TERAPIA RENAL DE XANXERE LTDA/UNIDADE DE TERAPIA RENAL DE XANXERE LTDA/XANXERÊ/SC	ESTADUAL