PORTARIA Nº 300, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (*)

Habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Anexo V - Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) - Título I, Capítulo I da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando as documentações apresentadas pelos Municípios do Estado de Santa Catarina, que solicitam habilitações e a correspondente avaliação do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas - DAPES/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e Serviços Hospitalares de Referência (SHR), descritos no Anexo a esta Portaria, para realizarem procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 2.821.406,40 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado de Santa Catarina e Municípios.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao programa de trabalho de que trata o caput, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	CÓDIGO DO IBGE	TIPO	Nº DE LEITOS	CNES	CNPJ	CÓDIGO	GESTÃO	HABILITAÇÃO	NÚMERO DA PROPOSTA SAIPS	Nº DE MORADORES	VALOR ANUAL (R$)
SC	Araquari	420130	CAPS I		7606028	08.345.495/0001-00		Municipal		83114		339.660,00
SC	Barra Velha	420210	CAPS I		7638191	01.877.528/0001-06		Municipal		7211		339.660,00
SC	Ouro	421180	CAPS I		7831870	74.151.465/0001-80		Municipal		49873		339.660,00
SC	Joinville	420910	SRT II		6594166	08.184.821/0001-37	82.27	Municipal		13693	9	216.000,00
SC	Criciúma	420460	SRT II		6237193	08.435.209/0001-90	82.27	Municipal		40235	10	240.000,00
SC	Praia Grande	421380	SHR	8	2305623	80.673.411/0001-87		Estadual	636	33294		538.570,56
SC	Lindoia do Sul	420985	SHR	4	2691876	80.673.411/0001-87		Estadual	636	47093		269.285,28
SC	Três Barras	421830	SHR	8	2490935	11.491.075/0001-39		Municipal	636	54433		538.570,56
TOTAL												2.821.406,40

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 40, de 26 de fevereiro de 2019, Seção 1, página 52, com incorreções no original.