Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 329, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II, art. 924 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, constantes no artigo 931 e inciso IV do artigo 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 31 SEI/2019, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ GUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.033595/2019-29/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os repasses dos recursos financeiros destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1° O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 2° A não regularização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, acarretará na revogação das Portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme art. 17º da Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, bem como a devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF Município IBGE CNES Tipo CRU Fundo para repasse Portaria de Habilitação Portaria de Incremento Portaria de Qualificação Valor Anual a ser suspenso Valor mensal a ser suspenso
BA Guaratinga 291180 7011091 USB Eunápolis Municipal Portaria GM/MS Nº 2.082, de 17 de setembro de 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
BA São Félix do Coribe 292905 7039204 USB Bom Jesus da Lapa Municipal Portaria GM/MS Nº 339, de 28 de fevereiro de 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 Portaria GM/MS Nº 1.113, de 23 de maio de 2014 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
BA São Francisco do Conde 292920 7046847 USB Salvador (Metropolitano) Municipal Portaria GM/MS Nº 341, de 22 de fevereiro de 2010 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
BA Varzedo 293317 6943675 USB Santo Antônio de Jesus Municipal Portaria GM/MS Nº 228, de 10 de fevereiro de 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
CE Fortaleza 230440 6959008 Moto Fortaleza Municipal Portaria GM/MS Nº 2.798, de 15 de setembro de 2010 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 84.000,00 R$ 7.000,00
MT Paranatinga 510630 7501587 USB Rondonópolis Municipal Portaria GM/MS Nº 1.101, de 23 de maio de 2014 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
MT Tangará da Serra 510795 7278985 USB Tangará da Serra Municipal Portaria GM/MS Nº 1.661, de 13 de agosto de 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
PA Marapanim 150440 7182597 USB Capanema (Macro Nordeste) Municipal Portaria GM/MS Nº 1.419, de 06 de julho de 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
PA Santa Bárbara do Pará 150635 7519958 USB Belém Municipal Portaria GM/MS Nº 3.392, de 29 de dezembro de 2016 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
PE Bezerros 260190 5620112 USB Caruaru Municipal Portaria GM/MS Nº 3.144, de 17 de dezembro de 2009 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
PE Bezerros 260190 7255101 USB Caruaru Municipal Portaria GM/MS Nº 2.170, de 03 de outubro de 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
PE Capoeiras 260380 7253354 USB Caruaru Municipal Portaria GM/MS Nº 2.774, de 19 de novembro de 2013 Portaria GM/MS Nº 3.120, de 21 de novembro de 2017 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
PI Cristino Castro 220310 7095414 USB Teresina (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 1.095, de 28 de maio de 2012 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
PI Simplício Mendes 221080 7954948 USA Teresina (Estadual) Municipal Portaria GM/MS Nº 3.188, de 29 de dezembro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00
PR Campo Mourão 410430 7465890 USB Umuarama (Noroeste) Municipal Portaria GM/MS Nº 470, de 28 de março de 2014 Portaria GM/MS Nº 3.265, de 29 de dezembro de 2016 R$ 263.028,00 R$ 21.919,00
PR Campo Mourão 410430 7465998 USA Umuarama (Noroeste) Municipal Portaria GM/MS Nº 470, de 28 de março de 2014 Portaria GM/MS Nº 3.265, de 29 de dezembro de 2016 R$ 578.652,00 R$ 48.221,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7506589 USB Rio de Janeiro Estadual Portaria GM/MS Nº 945, de 21 de junho de 2005 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
RR Uiramutã 140070 7511116 USB Boa Vista Municipal Portaria GM/MS Nº 774, de 17 de junho de 2015 R$ 204.750,00 R$ 17.062,50
SC Pomerode 421320 6740936 USB Blumenau (Vale do Itajaí) Municipal Portaria GM/MS Nº 2.926, de 14 de novembro de 2007 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
SP Altair 350090 7442882 USB Barretos Municipal Portaria GM/MS Nº 1.118, de 23 de maio de 2014 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
SP Hortolândia 351907 5962609 CRU Hortolândia Municipal Portaria GM/MS Nº 932, de 15 de maio de 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 823.200,00 R$ 68.600,00
SP Hortolândia 351907 6966837 USB Hortolândia Municipal Portaria GM/MS Nº 932, de 15 de maio de 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
SP Hortolândia 351907 6985793 USB Hortolândia Municipal Portaria GM/MS Nº 932, de 15 de maio de 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
SP Hortolândia 351907 6985807 USA Hortolândia Municipal Portaria GM/MS Nº 932, de 15 de maio de 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00
SP Hortolândia 351907 7006136 USA Hortolândia Municipal Portaria GM/MS Nº 932, de 15 de maio de 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 462.000,00 R$ 38.500,00
SP Hortolândia 351907 7006144 USB Hortolândia Municipal Portaria GM/MS Nº 932, de 15 de maio de 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
SP Hortolândia 351907 7006152 USB Hortolândia Municipal Portaria GM/MS Nº 932, de 15 de maio de 2008 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
SP Urânia 355580 6956033 USB Jales Municipal Portaria GM/MS Nº 3.042, de 21 de dezembro de 2011 Portaria GM/MS Nº 1.473, de 18 de Julho de 2013 R$ 157.500,00 R$ 13.125,00
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