PORTARIA Nº 333, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2019 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-VISA para os municípios constantes da Portaria 2.764/GM/MS de 3 de setembro de 2018 que regularizaram a situação junto ao SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Consolidada nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 75/GM/MS, de 18 de janeiro de 2019 (*), que atualiza para o ano de 2019, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-VISA), do Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de saúde para os Estados, Municípios e Distrito Federal, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 06 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 1.751/GM/MS, de 15 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações de vigilância sanitária, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.764/GM/MS, de 3 de setembro de 2018, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2018 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-VISA para os municípios constantes da Portaria 1.751/GM/MS de 15 de junho de 2018 que regularizaram a situação junto ao SCNES; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-VISA) dos municípios irregulares quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES constantes do anexo I desta Portaria, referente às parcelas 01 a 06/2019, de acordo com monitoramento realizado em 09 de janeiro de 2019.

Art. 2º Desbloquear os repasses dos recursos do PF-VISA de que trata a Portaria GM/MS nº 2.764, de 03 de setembro de 2018, referente às parcelas 07 a 12/2018 para os municípios que regularizaram o cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES no monitoramento realizado em 25 de junho de 2018, conforme Anexo II desta portaria.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a regularização do repasse junto aos municípios desbloqueados totalizam R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes da Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

Municípios Bloqueados quanto ao cadastro no CNES - monitoramento 09/01/2019

PARAIBA	Cód IBGE
Riacho de Santo Antonio	251278
TOTAL	1

 

MINAS GERAIS	Cód IBGE
Dores do Turvo	312330
Lamim	313790
Monte Formoso	314315
Paineiras	314640
Senador Cortes	316560
TOTAL	5

 

PARANÁ	Cód IBGE
Antonina	410120
Paranacity	411810
Santa Amelia	412310
Total	3

 

SANTA CATARINA	Cód IBGE
Cerro Negro	420417
Timbé do Sul	421810
TOTAL	2

 

RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Jacuizinho	431087
Manoel Viana	431175
TOTAL	2

ANEXO II

Municípios DESBloqueados quanto ao cadastro no CNES - monitoramento 09/01/2019

GOIÁS	Cód IBGE
Aragarcas	520170
TOTAL	1

 

MINAS GERAIS	Cód IBGE
Douradoquara	312350
Patis	314795
Umburatiba	317030
TOTAL	3

 

PIAUÍ	Cód IBGE
Dom Inocencio	220345
TOTAL	1

 

RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Itacurubi	431055
Hulha Negra	430965
Santana da Boa Vista	431700
Tenente Portela	432140
TOTAL	4

 

RORAIMA	Cód IBGE
Caroebe	140023
TOTAL	1

 

PARANÁ	Cód IBGE
Paranapoema	411830
Nova America da Colina	411660
TOTAL	2

 

SANTA CATARINA	Cód IBGE
Pinhalzinho	421290
Praia Grande	421380
TOTAL	2