PORTARIA Nº 357, DE 7 DE MARÇO DE 2019

Revoga a Portaria nº 2.874/GM/MS, de 26 de novembro de 2013, que destina recursos financeiros para reforma, aquisição de material e mobiliário, equipamentos de tecnologia da informática ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências de Petrolina (PE), por descumprimento dos prazos previstos na norma vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o não atendimento dos requisitos exigidos no Art. 918, Seção VI - Dos Incentivos Financeiros de Investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências - do Capítulo II, Título VIII, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Nota Técnica nº 13/2019 da Coordenação Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do processo SEI 25000.105831/2013-21, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 2.874/GM/MS, de 26 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 230, de 27 de novembro de 2013, Seção I, página 104, que destina recursos financeiros para reforma, aquisição de material e mobiliário, equipamentos de tecnologia da informática ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências de Petrolina (PE), por descumprimento dos prazos previstos na norma vigente, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Atenção à Saúde adotar os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Petrolina (PE), para a devolução dos recursos financeiros de Investimentos repassados, acrescido da correção monetária prevista em lei, e dos rendimentos de aplicação financeira originados pela aplicação dos recursos repassados, bem como a baixa no sistema de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	PORTARIA DE INVESTIMENTO	DESCRIÇÃO	GESTÃO	NUP-SEI	RECURSOS DE INVESTIMENTO PARA AMPLIAÇÃO DA CENTRAL	RECURSOS DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DE REDE DE INFORMÁTICA	RECURSOS DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MOBILIÁRIO	VALOR DE RECURSO DE INVESTIMENTO REPASSADO A SER DEVOLVIDO
PE	Petrolina	Portaria nº 2.874/GM/MS, de 26 de novembro de 2013,	Central de Regulação das Urgências (CRU)	Municipal	25000.105831/2013-21	R$ 350.000,00	R$ 110.932,21	R$ 29.128,00	R$ 490.060,21