PORTARIA Nº 385, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Desabilita os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 48/GM/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 2-SEI/2019/CIEVS/DEVIT/SVS/MS, de 8 de fevereiro de 2019, com a avaliação semestral do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos da vigilância em saúde - Vigilância Epidemiológica Hospitalar - Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE), resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os entes federados ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, de acordo com Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º A desabilitação das ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde desenvolvidos pela Secretaria de Saúde Municipal e pelo Hospital sob gestão federal listados no Anexo I a esta Portaria está em conformidade ao estabelecido nos artigos 431 a 455, 503 a 521 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017 e nos arts. 520 a 527, da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017.

Art. 3º O Anexo XI da Portaria nº 331/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 43, de 1º de março de 2019, Seção 1, páginas 53 a 56, passa a vigorar conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

UF	IBGE	ENTE FEDERADO/CNPJ	AÇÕES E SERVIÇOS	GESTÃO
ES		15.126.437/0001-43EBSERH-BRASÍLIA	VEH - Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes - HUCAM	Federal
MG	311860	SMS/Contagem	VEH - Hospital Municipal José Lucas Filho	Municipal

ANEXO II

UF	IBGE	ENTE FEDERATIVO	VALOR MENSAL (R$)	VALOR ANUAL (R$)
MG	310000	SES MINAS GERAIS	596.000,00	7.152.000,00
MG	310160	ALFENAS	5.000,00	60.000,00
MG	310400	ARAXÁ	5.000,00	60.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	41.000,00	492.000,00
MG	310670	BETIM	3.000,00	36.000,00
MG	310740	BOM DESPACHO	5.000,00	60.000,00
MG	311330	CARANGOLA	5.000,00	60.000,00
MG	311860	CONTAGEM	3.000,00	36.000,00
MG	312770	GOVERNADOR VALADARES	5.000,00	60.000,00
MG	314330	MONTES CLAROS	5.000,00	60.000,00
MG	314790	PASSOS	5.000,00	60.000,00
MG	315210	PONTE NOVA	5.000,00	60.000,00
MG	315250	POUSO ALEGRE	8.000,00	96.000,00
MG	316860	TEÓFILO OTONI	5.000,00	60.000,00
MG	317070	VARGINHA	5.000,00	60.000,00
TOTAL			701.000,00	8.412.000,00