PORTARIA Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Luís (MA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.928/GM/MS, de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos municípios;

Considerando a Portaria nº 1.862/GM/MS, de 11 de outubro de 2005, que altera o Limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de São Luís (MA);

Considerando o Título II, art. 924 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que se enquadram no art. 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à sua respectiva Central de Regulação das Urgências (SAMU 192);

Considerando o Relatório de Visita Técnica nº 061/2016, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ GUE/DAHU/SAS/MS; e

Considerando a Nota Técnica nº 19-SEI/2018, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ GUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.415104/2017-01/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Luís (MA), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Central de Regulação e Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	Descrição	CNES	Portaria de habilitaçãoem custeio	Valor mensal do repasse	Valor anual de custeio a ser suspenso	Gestão
MA	São Luís	211130	USA	6965814	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 50.050,00	R$ 600.600,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USA	6970591	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 50.050,00	R$ 600.600,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	6971237	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	6971245	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	6971261	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	6971288	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	6974635	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	6975054	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	6975070	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	7258305	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	7509839	Portaria nº 1.928, de 15/7/2004	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
MA	São Luís	211130	USB	7621051	Portaria nº 1.862, de 11/9/2005	R$ 17.062,50	R$ 204.750,00	Municipal
VALOR TOTAL/ANO							R$ 3.248.700,00