PORTARIA Nº 425, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Restabelece as transferências de recursos financeiros ao Município de Fortaleza (CE), destinados ao custeio de Unidades de Acolhimento Adulto e Infantil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.027/GM/MS, de 8 de agosto de 2017, que suspende as transferências de recursos financeiros de custeio das Unidades de Acolhimento-UA e da qualificação dos CAPS AD III do Município de Fortaleza (CE); e

Considerando a Portaria nº 198/GM/MS, de 26 de janeiro de 2018, que altera o art. 2º da Portaria nº 2.027/GM/MS, de 8 de agosto de 2017, estabelecendo que a suspensão das transferências dos recursos perdurará até a regularização dos serviços, resolve:

Art.1º Ficam restabelecidas as transferências ao Município de Fortaleza (CE), dos recursos financeiros de custeio das Unidades de Acolhimento-UA Adulto e Infantil a seguir descritas.

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	SERVIÇO	PORTARIA DE INCORPORAÇÃO	Proposta SAIPS	RECURSO ANUAL (R$)
CE	230440	Fortaleza	MUNICIPAL	UAA	Portaria nº 1.186/GM/MS, de 30 de maio de 2014	26754	300.000,00
CE	230440	Fortaleza	MUNICIPAL	UAA	Portaria nº 1.186/GM/MS, de 30 de maio de 2014	26713	300.000,00
CE	230440	Fortaleza	MUNICIPAL	UAI	Portaria nº 1.186/GM/MS, de 30 de maio de 2014	26833	360.000,00
TOTAL							R$ 960.000,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA