PORTARIA Nº 433, DE 26 DE MARÇO de 2019

Altera o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul e de 88 municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.510, de 28 de setembro de 2017, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na estimativa populacional do IBGE para 2017, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas;

Considerando a Resolução CIB-RS nº 046/2019, que aprova e autoriza o remanejamento de recurso financeiro federal do bloco de custeio das ações de vigilância em saúde, sob gestão estadual para o custeio de ações de vigilância e controle do Aedes aegypti na prevenção da dengue, chikungunya e zika do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de 88 municípios; e

Considerando a Portaria nº 381 GM/MS, de 12 de março de 2019 2019, que autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), resolve:

Art. 1º Altera o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul e de 88 municípios.

Art. 2º Os valores a serem transferidos para os Fundos de Saúde dos Estados e dos Municípios constantes desta Portaria totalizam o montante de R$ 1.616.128,85 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, caso esteja com o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não fará jus ao recurso previsto nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para o mês de março de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	IBGE	Município	PFVS Mensal (R$)
RS	430000	SES/RS	94,75
RS	430005	Água Santa	5.508,00
RS	430047	Almirante Tamandaré do Sul	4.732,27
RS	430055	Alto Alegre	5.459,43
RS	430080	Antônio Prado	8.541,42
RS	430170	Barão de Cotegipe	5.298,32
RS	430187	Barra do Quaraí	5.133,48
RS	430195	Barra Funda	4.750,97
RS	430200	Barros Cassal	7.019,48
RS	430205	Benjamin Constant do Sul	4.775,64
RS	430210	Bento Gonçalves	38.919,82
RS	430215	Boa Vista das Missões	5.475,77
RS	430235	Bom Princípio	9.241,93
RS	430300	Cachoeira do Sul	26.696,53
RS	430355	Camargo	4.757,98
RS	430390	Campo Bom	24.956,52
RS	430460	Canoas	105.387,48
RS	430470	Carazinho	20.448,46
RS	430480	Carlos Barbosa	16.720,01
RS	430510	Caxias do Sul	65.355,62
RS	430585	Coqueiros do Sul	4.731,64
RS	430607	Cristal do Sul	5.469,17
RS	430620	Cruzeiro do Sul	8.802,28
RS	430632	Derrubadas	6.146,37
RS	430680	Encantado	14.263,33
RS	430770	Esteio	36.344,65
RS	430780	Estrela	19.492,70
RS	430790	Farroupilha	21.030,83
RS	430807	Fazenda Vilanova	4.790,78
RS	430810	Feliz	9.712,88
RS	430843	Forquetinha	5.464,95
RS	430860	Garibaldi	19.541,20
RS	430885	Gentil	4.777,84
RS	430900	Giruá	10.224,37
RS	430920	Gravataí	51.900,17
RS	430940	Guaporé	17.309,61
RS	430990	Ibiraiaras	5.461,87
RS	430995	Ibirapuitã	5.466,09
RS	431057	Itapuca	5.460,20
RS	431115	Jóia	5.189,49
RS	431127	Lagoa dos Três Cantos	4.734,60
RS	431140	Lajeado	24.491,80
RS	431175	Manoel Viana	5.383,45
RS	431205	Marques de Souza	5.468,94
RS	431242	Mormaço	5.547,30
RS	431260	Muçum	4.745,73
RS	431267	Nicolau Vergueiro	5.465,03
RS	431280	Nova Araçá	5.562,76
RS	431290	Nova Bassano	6.505,44
RS	431320	Nova Petrópolis	12.284,63
RS	431330	Nova Prata	15.714,74
RS	431340	Novo Hamburgo	86.346,40
RS	431344	Novo Tiradentes	5.465,23
RS	431349	Novo Barreiro	4.744,29
RS	431390	Panambi	18.210,19
RS	431395	Pantano Grande	8.021,99
RS	431400	Paraí	4.830,56
RS	431415	Paverama	5.026,35
RS	431440	Pelotas	52.745,73
RS	431445	Pinhal	5.541,73
RS	431449	Pinheirinho do Vale	5.334,77
RS	431477	Pontão	4.735,47
RS	431490	Porto Alegre	290.308,57
RS	431520	Putinga	4.731,89
RS	431530	Quaraí	14.335,79
RS	431550	Restinga Seca	10.259,71
RS	431570	Rio Pardo	18.046,75
RS	431642	Sagrada Família	5.468,16
RS	431680	Santa Cruz do Sul	42.038,39
RS	431710	Sant'Ana do Livramento	24.388,66
RS	431720	Santa Rosa	23.650,09
RS	431775	Santo Antônio do Planalto	4.736,12
RS	431795	Santo Expedito do Sul	5.463,76
RS	431800	São Borja	28.701,60
RS	431850	São José do Norte	16.227,40
RS	431870	São Leopoldo	59.379,05
RS	432000	Sapucaia do Sul	33.941,81
RS	432023	Sede Nova	4.735,96
RS	432040	Serafina Corrêa	10.317,47
RS	432130	Taquari	16.776,26
RS	432145	Teutônia	18.282,74
RS	432146	Tio Hugo	5.522,63
RS	432162	Travesseiro	5.469,73
RS	432185	Três Palmeiras	5.476,57
RS	432215	Tunas	5.484,66
RS	432255	Vanini	5.497,41
RS	432280	Veranópolis	18.160,84
RS	432375	Vitória das Missões	5.460,52
RS	432377	Westfalia	5.504,88
TOTAL	1.616.128,85