PORTARIA Nº 442, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Itanhaém (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Nota Técnica SEI nº 146/2018 , constante do NUP-SEI nº 25000.155052/2013-76, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada, por dois anos, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Itanhaém (SP), identificadas no anexo a esta portaria.

Parágrafo único - Ao final de dois anos, a qualificação deverá sofrer um novo processo de avaliação para ser renovada.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O desmembramento do incentivo em valores específicos para a habilitação e para a qualificação das mencionadas unidades, não acarreta impacto nos limites financeiros de Média e Alta Complexidade dos estados e municípios.

Art. 3º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	NUP-SEI	Gestão	Código	Número Proposta	Incentivo financeiro para habilitação anual	Incentivo financeiro para Qualificação Anual
SP	Itanhaém	352210	6941192	CRU	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	14565	823.200,00	207.858,00
SP	Itanhaém	352210	6198236	USA	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	14933	462.000,00	116.652,00
SP	Itanhaém	352210	6953050	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	14937	157.500,00	105.528,00
SP	Itanhaém	352210	6953077	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	14935	157.500,00	105.528,00
SP	Itanhaém	352210	7295510	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	14934	157.500,00	105.528,00
SP	Itanhaém	352210	7465270	Moto	25000.155052/2013-76	Municipal	82.48	-	84.000,00	-
SP	Itanhaém	352210	7465319	Moto	25000.155052/2013-76	Municipal	82.48	-	84.000,00	-
SP	Itanhaém	352210	9012826	Moto	25000.155052/2013-76	Municipal	82.48	-	84.000,00	-
SP	Mongaguá	353110	6914691	USA	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	14564	462.000,00	116.652,00
SP	Mongaguá	353110	6972101	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	14938	157.500,00	105.528,00
SP	Mongaguá	353110	6972128	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	63995	157.500,00	105.528,00
SP	Mongaguá	353110	7833881	Moto	25000.155052/2013-76	Municipal	82.48	-	84.000,00	-
SP	Pedro de Toledo	353720	7228368	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	15305	157.500,00	105.528,00
SP	Peruíbe	353760	6912273	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	15490	157.500,00	105.528,00
SP	Peruíbe	353760	6964869	USA	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	15494	462.000,00	116.652,00
SP	Peruíbe	353760	6964893	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	15493	157.500,00	105.528,00
SP	Peruíbe	353760	6912273	Moto	25000.155052/2013-76	Municipal	82.48	-	84.000,00	-
SP	Praia Grande	354100	6946127	USA	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	14661	462.000,00	116.652,00
SP	Praia Grande	354100	6946135	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	39553	157.500,00	105.528,00
SP	Praia Grande	354100	6946143	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	39553	157.500,00	105.528,00
SP	Praia Grande	354100	6946151	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	39553	157.500,00	105.528,00
SP	Praia Grande	354100	6946178	USB	25000.155052/2013-76	Municipal	82.51	39553	157.500,00	105.528,00
SP	Praia Grande	354100	4049284	Moto	25000.155052/2013-76	Municipal	82.48	-	84.000,00	-