PORTARIA Nº 445, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Inclui municípios ao Anexo I da Portaria nº 3.528/GM/MS, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), para o exercício de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria 3.528/GM/MS, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2018, resolve:

Art. 1º Fica incluído no Anexo I da Portaria nº 3.528/GM/MS, de 30 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União n° 210, de 31 de outubro de 2018, Seção 1, página 36, os seguintes municípios:

N°	UF	IBGE	Município	População Prisional	Fonte de Informação Base Populacional
1	AC	120050	Sena Madureira	533	Geopresídios
2	RN	240230	Caraúbas	207	Geopresídios
3	RN	240260	Ceará-Mirim	100	Geopresídios
4	RN	240310	Currais Novos	0	Geopresídios
5	RN	240830	Nova Cruz	261	Geopresídios
6	RN	241260	São Paulo do Potengi	85	Geopresídios
7	SC	420210	Barra Velha	114	Geopresídios
8	SC	420430	Concórdia	202	Geopresídios
9	SC	421050	Maravilha	98	Geopresídios
10	SC	421605	São Cristóvão do Sul	923	Geopresídios
11	SC	421720	São Miguel do Oeste	102	Geopresídios
12	TO	170700	Dianópolis	84	Geopresídios
13	TO	170765	Figueirópolis	0	Geopresídios
14	TO	170950	Gurupi	435	Geopresídios
15	TO	171420	Natividade	42	Geopresídios
16	TO	171190	Lagoa da Confusão	8	INFOPEN/2016
17	TO	172097	Talismã	48	Geopresídios

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA