PORTARIA Nº 483, DE 5 DE ABRIL DE 2019

Torna sem efeito a exclusão de propostas do Anexo da Portaria nº 328/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 328/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019, que exclui propostas dos Anexos de Portarias que habilitam os Municípios e o Distrito Federal a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a exclusão das propostas a seguir descritas, constantes do Anexo da Portaria nº 328/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019.

UF	MUNICÍPIO	PROPONENTE	N. PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC	TIJUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11607006000117024	190.000,00	10302201585350001
PB	SANTA HELENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11245287000117004	190.000,00	10302201585350001
AM	BOCA DO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	12750099000117036	170.000,00	10302201585350001
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	06914894000117726	250.000,00	10302201585350026
GO	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	10514375000117004	170.000,00	10302201585350001
SP	CHAVANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	13892407000117008	170.000,00	10302201585350001
SP	ITÁPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	12005366000117030	80.000,00	10302201585350001
PA	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	07313973000117031	170.000,00	10302201585350015
BA	IBIRATAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	11415500000117004	80.000,00	10302201585350001

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA