PORTARIA Nº 526, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Estabelece a devolução dos recursos financeiros de custeio de Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Chorrochó (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.189/GM/MS, de 29 de novembro de 2011, que habilita o Município de Chorrochó (BA) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Paulo Afonso (BA) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos no art. 931 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Nota Técnica nº 37/SEI/2017 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, que informa sobre as ações administrativas pertinentes após verificação da situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Chorrochó/BA, o qual descumpriu os prazos e as orientações contidas nas normativas vigentes e foi identificada a não inclusão da produção do SAMU 192 no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS por 29 meses consecutivos, resultando na devolução do recurso de custeio, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a devolução do repasse do recurso financeiro de custeio mensal, referente a uma Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Chorrochó (BA), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará as medidas necessárias para a devolução do repasse do recurso financeiro de custeio, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Períodos e valores a serem devolvidos.

UF	CNES	USA	Município	Período referenciado	Valor total a ser devolvido
BA	7007884	1	Chorrochó	de outubro a dezembro de 2015	R$ 115.500,00
				de janeiro a dezembro de 2016	R$ 462.000,00
				de janeiro a dezembro de 2017	R$ 462.000,00
				de janeiro a fevereiro de 2018	R$ 77.000,00
TOTAL					R$ 1.116.500,00