PORTARIA Nº 631, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II, art. 924 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, constantes no artigo 931 e inciso IV do artigo 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Nota Técnica nº 53 SEI/2019, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/GUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.045621/2019-61/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os repasses dos recursos financeiros destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1° Os valores que constam do anexo foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 - que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

§ 2° O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 3° A não regularização no prazo de até 6 meses acarretará na revogação das Portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme art. 17 da Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, bem como a devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na parcela subsequente.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Tipo	Gestor	CRU	Fundo para repasse	Portaria de Habilitação	Portaria de Qualificação	Valor Anual a ser suspenso
BA	Candeias	290650	5904919	USB	SMS	Salvador (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.228, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009		R$ 157.500,00
BA	Candeias	290650	7002890	USB	SMS	Salvador (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.228, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009		R$ 157.500,00
BA	Candeias	290650	7007167	USA	SMS	Salvador (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.228, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009		R$ 462.000,00
BA	Itanhém	291600	7037716	USB	SMS	Teixeira de Freitas (Extremo Sul)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011		R$ 157.500,00
BA	Santa Cruz Cabrália	292770	7242646	USB	SMS	Eunápolis	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.082, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012		R$ 157.500,00
BA	Santo Amaro	292860	6949029	USB	SMS	Salvador (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.899, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012		R$ 157.500,00
BA	Santo Amaro	292860	7003978	USB	SMS	Salvador (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.899, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012		R$ 157.500,00
GO	Itaberaí	521040	6503160	USB	SMS	Goiás (Goiás Velho - Rio Vermelho)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 4.021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010		R$ 157.500,00
MS	Três Lagoas	500830	6965717	USB	SMS	Três Lagoas	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.662, DE 13 DE AGOSTO DE 2008		R$ 157.500,00
PB	Santa Cruz	251320	6861342	USB	SMS	Sousa	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 238, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 2.466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014	R$ 263.028,00
PB	São José da Lagoa Tapada	251420	6853676	USB	SMS	Sousa	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 629, DE 05 DE ABRIL DE 2012		R$ 157.500,00
PI	Santa Cruz do Piauí	220910	7373392	USB	SMS	Teresina (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.479, DE 18 DE JULHO DE 2013		R$ 157.500,00
PR	Pontal do Paraná	411995	7078617	USB	SMS	Paranaguá (Litoral)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.621, DE 26 DE JULHO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 3.035, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012	R$ 263.028,00
PR	Sarandi	412625	7924682	USB	SMS	Maringá (Norte Novo)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 539, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017		R$ 157.500,00
PR	Tijucas do Sul	412760	9076891	USB	SMS	Curitiba (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012		R$ 157.500,00
RJ	Rio Bonito	330430	7273495	Moto	SMS	Niterói (Metropolitano II)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.518, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011	PORTARIA GM/MS Nº 2.954, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017	R$ 84.000,00
RJ	Rio de Janeiro	330455	7505353	USB	SES	Rio de Janeiro	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005		R$ 157.500,00
RJ	Rio de Janeiro	330455	7506724	USB	SES	Rio de Janeiro	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005		R$ 157.500,00
RO	Machadinho D'Oeste	110013	7627750	USB	SMS	Ariquemes	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016		R$ 204.750,00
RS	Torres	432150	7396082	Moto	SMS	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.930, DE 28 DE JUNHO DE 2018		R$ 84.000,00
RS	Torres	432150	7396112	Moto	SMS	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.778, DE 18 DE JULHO DE 2017		R$ 84.000,00
SC	Garopaba	420570	6985157	USB	SMS	Florianópolis (Grande Florianópolis)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.927, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007		R$ 157.500,00
SC	Iomerê	420757	7397704	USB	SMS	Joaçaba (Meio-Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.141, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013	R$ 263.028,00
SC	Joinville	420910	3926184	USB	SMS	Joinville (Norte-Nordeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00
SC	Joinville	420910	3926338	USB	SMS	Joinville (Norte-Nordeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00
SC	Joinville	420910	3926419	USB	SMS	Joinville (Norte-Nordeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00
SC	Joinville	420910	3926532	USB	SMS	Joinville (Norte-Nordeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00
SP	Apiaí	350270	7324898	USA	SMS	Itapeva	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012		R$ 462.000,00
SP	Matão	352930	7169493	USB	SMS	Araraquara	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 4.294, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010		R$ 157.500,00
SP	Matão	352930	7292287	USB	SMS	Araraquara	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 4.294, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010		R$ 157.500,00
SP	Matão	352930	7292295	USA	SMS	Araraquara	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 862, DE 03 DE MAIO DE 2012		R$ 462.000,00
SP	Sorocaba	355220	9224106	USA	SMS	Sorocaba	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.842, DE 24 DE JULHO DE 2017		R$ 462.000,00
SP	Vargem Grande Paulista	355645	6894917	USB	SMS	Itapevi (Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.118, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007		R$ 157.500,00