PORTARIA Nº 651, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Restabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser disponibilizado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.416/GM/MS, de 9 de agosto de 2018, que estabelece a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-MAC de Estados e Municípios, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização - IAC, no âmbito do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino e dos Hospitais Filantrópicos; e

Considerando o Despacho 8372068, de 15 de março de 2019, da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar-CGHOSP/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica restabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, referente aos valores deduzidos do Teto MAC dos estados e municípios, na terceira parcela anual de 2019, em decorrência do efeito retroativo da Portaria nº 2.416/GM/MS, no montante de R$ 5.443.620,13 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil seiscentos e vinte reais e treze centavos), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados aos estados e municípios, em parcela única, para posterior desconto em 07 (sete) parcelas mensais.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	CÓDIGO	MUNICÍPIO	GESTÃO	CNES	NOME FANTASIA	Nº DA PORTARIA	DATA DA PORTARIA	DATA DA REPUBLICAÇÃO	VALOR DO RECURSO IAC A SER RESTITUÍDO R$
BA	290000	ITABERABA	Estadual	2470152	HOSPITAL REGIONAL DE ITABERABA	3166	20/12/2013		244.317,22
SUBTOTAL									244.317,22
BA	293320	VERA CRUZ	Municipal	2532883	HOSPITAL MARIA AMELIA SANTOS	1557	27/06/2007		82.730,16
						3130	24/12/2008	22/01/2009	16.546,03
						2506	26/10/2011	30/11/2011	11.528,45
SUBTOTAL									110.804,64
ES	320400	PANCAS	Municipal	2448645	HOSPITAL E MATERNIDADE DE PANCAS	3172	28/12/2012	23/04/2013	22.752,08
						3219	20/12/2007		22.881,41
						3130	24/12/2008	22/01/2009	4.576,29
						2506	26/10/2011	30/11/2011	13.632,85
						1416	06/07/2012	07/08/2012	16.547,86
SUBTOTAL									80.390,49
ES	320000	MONTANHA	Estadual	2484048	CASA NOSSA SENHORA DA SAÚDE	3172	28/12/2012	23/04/2013	2.556,87
						1931	10/08/2007		6.624,40
						3130	24/12/2008	22/01/2009	1.324,88
						2506	26/10/2011	30/11/2011	4.859,10
						1416	06/07/2012	07/08/2012	2.866,29
SUBTOTAL									18.231,54
MA	210480	GRAJAU	Municipal	2462753	HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS	717	04/04/2007		96.252,27
						3130	24/12/2008	22/01/2009	19.250,46
						2506	26/10/2011	30/11/2011	70.322,04
						1416	06/07/2012	07/08/2012	75.686,96
						3172	28/12/2012	23/04/2013	9.188,10
						3166	20/12/2013		233.929,78
SUBTOTAL									504.629,60
MG	315780	SANTA LUZIA	Municipal	2164299	HOSPITAL DE SÃO JOÃO DE DEUS	1416	06/07/2012	07/08/2012	109.564,03
						3219	20/12/2007		162.160,83
						3130	24/12/2008	22/01/2009	32.432,17
						2506	26/10/2011	30/11/2011	127.390,47
						3172	28/12/2012	23/04/2013	100.815,83
						3166	20/12/2013		425.743,93
SUBTOTAL									958.107,26
PB	250100	ARARUNA	Municipal	2613387	HOSPITAL JULIA MARANHÃO	3172	28/12/2012	23/04/2013	18.353,35
						3130	24/12/2008	22/01/2009	8.504,00
						1480	20/06/2007		42.520,00
						2506	26/10/2011	30/11/2011	28.599,73
						1416	06/07/2012	07/08/2012	29.654,39
SUBTOTAL									127.631,47
PR	410000	PONTA GROSSA	Estadual	2687003	HOSPITAL EVANGÉLICO DE PONTA GROSSA	3130	24/12/2008	22/01/2009	7.037,58
						2015	22/08/2007		35.187,89
						2506	26/10/2011	30/11/2011	68.129,23
						1416	06/07/2012	07/08/2012	53.043,43
						3172	28/12/2012	23/04/2013	49.916,36
						175	29/01/2014		236.326,80
SUBTOTAL									449.641,30
PR	411420	MANDAGUARI	Municipal	2585634	HOSPITAL GERAL	3130	24/12/2008	22/01/2009	17.499,87
						2442	02/10/2007		87.499,36
						2506	26/10/2011	30/11/2011	29.095,85
						1416	06/07/2012	07/08/2012	19.843,77
SUBTOTAL									153.938,86
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	Municipal	2273535	SCMRJ SANTA CASA HOSPITAL SÃO ZACHARIAS	3130	24/12/2008	22/01/2009	9.200,02
						2486	02/10/2007		46.000,13
						3172	28/12/2012	23/04/2013	80.888,68
						2506	26/10/2011	30/11/2011	34.951,71
						1416	06/07/2012	07/08/2012	58.703,36
SUBTOTAL									229.743,90
RJ	330000	PORCIÚNCULA	Estadual	2272369	HOSPITAL DE PORCIÚNCULA	3172	28/12/2012	23/04/2013	6.646,54
						1416	06/07/2012	07/08/2012	15.530,91
SUBTOTAL									22.177,45
SP	354980	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Municipal	2097605	HOSPITAL IELAR	504	07/03/2007	16/03/2007	175.531,94
						3130	24/12/2008	22/01/2009	35.106,39
						2506	26/10/2011	30/11/2011	185.367,53
						1416	06/07/2012	07/08/2012	251.661,94
						3172	28/12/2012	23/04/2013	425.569,57
						3166	20/12/2013		1.021.092,99
SUBTOTAL									2.094.330,35
SP	350970	CAMPOS DO JORDÃO	Municipal	2079569	HOSPITAL SÃO PAULO	504	07/03/2007	16/03/2007	119.888,57
						3130	24/12/2008	22/01/2009	23.977,71
						2506	26/10/2011	30/11/2011	73.946,47
						1416	06/07/2012	07/08/2012	60.702,31
						3166	20/12/2013		171.161,01
SUBTOTAL									449.676,08
TOTAL									5.443.620,13