PORTARIA Nº 661, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Renova a qualificação de Unidades de Suporte Básico, Unidades de Suporte Avançado e Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional de Ribeirão Preto (SP), e mantém a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.239/GM/MS, de 29 de novembro de 2017, que renova a qualificação de Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Ribeirão Preto (SP) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 239-SEI/2019, constante do NUP-SEI nº 25000.090168/2014-33 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação das Unidades de Suporte Básico, Unidades de Suporte Avançado e Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional de Ribeirão Preto (SP), e mantida a transferência de incentivo financeiro de custeio, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, de acordo com art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	NUP-SEI	Gestão	Código de incentivo	Proposta	Valor anual a ser incorporado
SP	Altinópolis	350100	7256159	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Barrinha	350560	7304463	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Batatais	350590	7051972	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Batatais	350590	7051964	USA	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 116.652,00
SP	Brodowski	350780	7176848	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Cravinhos	351310	7260997	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Dumont	351460	7505744	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Guariba	351860	7262809	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Jaboticabal	352430	7034903	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Jardinópolis	352510	7506120	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Luís Antônio	352760	7256183	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Monte Alto	353130	7268157	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Pitangueiras	353950	7129602	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Pontal	354020	7333242	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Pradópolis	354090	7287895	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Santa Cruz da Esperança	354625	7505264	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Santa Rita do Passa Quatro	354750	7277970	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Santa Rosa de Viterbo	354760	7254857	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Santo Antônio da Alegria	354790	7237758	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	São Simão	355090	7253028	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Serra Azul	355140	7273991	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
SP	Serrana	355150	7242026	USB	25000.090168/2014-33	Municipal	82.51	69614	R$ 105.528,00
TOTAL									R$ 2.332.740,00