PORTARIA Nº 696, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a Portaria SVS/MS nº 47, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde, e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito federal e Municípios, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de maio de 2019, dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de abril de 2019, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MADETTA

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
AL	270840	São José da Tapera
AM	130270	Manicoré
AM	130353	Presidente Figueiredo
BA	290680	Cansanção
BA	291470	Itaberaba
BA	291770	Jaguarari
BA	292700	Rio Real
BA	292950	São Sebastião do Passé
BA	293190	Tucano
CE	230850	Mombaça
ES	320190	Domingos Martins
GO	520465	Campinaçu
MA	210047	Alto Alegre do Pindaré
MA	210170	Barreirinhas
MA	210350	Colinas
MA	210945	Raposa
MA	211050	São Bento
MA	211070	São Domingos do Maranhão
MG	310310	Antônio Prado de Minas
MG	310730	Bocaiúva
MG	310945	Cabeceira Grande
MG	311380	Carmésia
MG	313250	Itamarandiba
MG	313900	Machado
MG	314180	Minas Novas
MG	315725	Santa Bárbara do Leste
MG	316050	Santo Antônio do Rio Abaixo
MS	500330	Coxim
MT	510631	Novo Santo Antônio
MT	510835	Vale de São Domingos
PA	150195	Cachoeira do Piriá
PA	150275	Concórdia do Pará
PA	150280	Curralinho
PA	150309	Goianésia do Pará
PA	150490	Muaná
PA	150548	Pacajá
PA	150619	Rurópolis
PA	150620	Salinópolis
PB	251000	Nazarezinho
PB	251390	São Bento
PE	260040	Água Preta
PE	260070	Aliança
PE	260110	Araripina
PE	260120	Arcoverde
PE	260170	Belo Jardim
PE	260880	Lajedo
PE	261000	Palmares
PE	261180	Ribeirão
PE	261410	Sertânia
PI	220220	Campo Maior
PI	220400	Francinópolis
PI	220540	Joaquim Pires
PI	220559	Lagoa do Sítio
PI	220620	Miguel Alves
PI	220887	Ribeira do Piauí
PI	220970	São Francisco do Piauí
PI	220987	São João da Fronteira
PR	410640	Cornélio Procópio
PR	411420	Mandaguari
PR	412710	Telêmaco Borba
RJ	330045	Belford Roxo
RJ	330130	Casimiro de Abreu
RJ	330360	Paracambi
RJ	330480	São Fidélis
RN	240250	Carnaubais
RN	240310	Currais Novos
RN	240580	João Câmara
RN	240720	Macau
RN	240830	Nova Cruz
RS	430910	Gramado
RS	431760	Santo Antônio da Patrulha
SC	420940	Laguna
SC	421720	São Miguel do Oeste
SE	280710	Simão Dias
SP	350290	Araçoiaba da Serra
SP	350700	Boituva
SP	354130	Presidente Epitácio
SP	354150	Presidente Venceslau
SP	355450	Tietê