PORTARIA Nº 740, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Altera o tipo do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção I - Disposições gerais - do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) - da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando as Seções VI e VII do Capitulo I - Dos Componentes de Financiamento no Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) - do Título III, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica alterado o tipo dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) dos municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas, dos valores de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	TIPO DE CEO	PORTARIA DE CREDENCIAMENTO
292900	BA	SÃO FÉLIX	3830446	MUNICIPAL	ALTERAÇÃO DE TIPO II PARA I	Portaria nº 1.992/GM/MS, de 25 de agosto de 2006
315700	MG	SALINAS	2184850	MUNICIPAL	ALTERAÇÃO DE TIPO II PARA I	Portaria nº 118/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006
352480	SP	JALES	2716240	MUNICIPAL	ALTERAÇÃO DE TIPO III PARA II	Portaria nº 2.478/GM/MS, de 13 de outubro de 2006