PORTARIA Nº 744, DE 29 DE ABRIL DE 2019

Altera a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado de Minas Gerais e seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde,

Considerando a necessidade de alteração da pactuação dos municípios habilitados ao Incentivo Financeiro de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios; e

Considerando as Deliberações CIB-SUS/MG nº 2.837, de 5 de dezembro de 2018 e a CIB-SUS/MG nº 2913, de 20 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica alterada a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado de Minas Gerais e seus Municípios.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde de Minas Gerais, de acordo com o anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao da sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 2.441/GM/MS nº 2.441, de 27 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 187, de 28 de setembro de 2017, Seção 1, páginas 76 e 77.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
310000	SES Minas Gerais	2.703.421,00	225.285,08
310090	Águas Formosas	64.006,54	5.333,88
310150	Além Paraíba	63.544,86	5.295,41
310160	Alfenas	136.276,35	11.356,36
310260	Andradas	93.344,53	7.778,71
310340	Araçuaí	71.263,57	5.938,63
310350	Araguari	142.503,30	11.875,27
310400	Araxá	102.699,82	8.558,32
310560	Barbacena	132.264,78	11.022,06
310620	Belo Horizonte	3.414.988,84	284.582,40
310670	Betim	302.541,84	25.211,82
311330	Carangola	77.791,07	6.482,59
311340	Caratinga	50.618,70	4.218,23
311830	Conselheiro Lafaiete	153.243,95	12.770,33
311860	Contagem	387.633,10	32.302,76
311940	Coronel Fabriciano	118.112,43	9.842,70
312160	Diamantina	124.340,91	10.361,74
312230	Divinópolis	325.936,90	27.161,41
312510	Extrema	101.751,77	8.479,31
312710	Frutal	121.451,34	10.120,95
312770	Governador Valadares	150.501,10	12.541,76
312980	Ibirité	109.615,39	9.134,62
313130	Ipatinga	286.317,03	23.859,75
313170	Itabira	103.226,10	8.602,17
313190	Itabirito	59.813,94	4.984,50
313240	Itajubá	125.667,81	10.472,32
313330	Itaobim	64.583,31	5.381,94
313380	Itaúna	52.457,13	4.371,43
313420	Ituiutaba	147.365,99	12.280,50
313510	Janaúba	66.734,98	5.561,25
313620	João Monlevade	87.490,02	7.290,84
313670	Juiz de Fora	838.373,57	69.864,46
313820	Lavras	128.037,84	10.669,82
313940	Manhuaçu	148.232,18	12.352,68
313960	Mantena	50.106,06	4.175,51
314330	Montes Claros	292.179,14	24.348,26
314390	Muriaé	141.915,16	11.826,26
314480	Nova Lima	99.444,47	8.287,04
314610	Ouro Preto	75.141,26	6.261,77
314730	Paraisópolis	94.429,34	7.869,11
314790	Passos	129.525,70	10.793,81
314800	Patos de Minas	215.798,38	17.983,20
314810	Patrocínio	50.618,70	4.218,23
315120	Pirapora	91.247,03	7.603,92
315180	Poços de Caldas	154.666,48	12.888,87
315210	Ponte Nova	114.375,90	9.531,33
315250	Pouso Alegre	151.657,67	12.638,14
315460	Ribeirão das Neves	130.531,70	10.877,64
315670	Sabará	111.846,93	9.320,58
315780	Santa Luzia	109.947,41	9.162,28
315960	Santa Rita do Sapucaí	91.568,88	7.630,74
316070	Santos Dumont	71.705,33	5.975,44
316250	São João Del Rei	121.193,42	10.099,45
316370	São Lourenço	120.521,73	10.043,48
316470	São Sebastião do Paraíso	121.989,27	10.165,77
316720	Sete Lagoas	225.297,89	18.774,82
316860	Teófilo Otoni	167.086,19	13.923,85
316870	Timóteo	104.456,00	8.704,67
316930	Três Corações	113.141,44	9.428,45
316940	Três Pontas	122.441,79	10.203,48
316990	Ubá	58.138,94	4.844,91
317010	Uberaba	329.024,02	27.418,67
317020	Uberlândia	819.128,15	68.260,68
317040	Unaí	101.925,43	8.493,79
317070	Varginha	127.254,84	10.604,57
317120	Vespasiano	131.076,81	10.923,07
317130	Viçosa	107.887,54	8.990,63
Total		16.003.421,00	1.333.618,42