Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 760, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Suspende a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de Saúde Bucal, Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Seção II do Capítulo III - Dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde - do Título VII da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V - Do Financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) do Capitulo I do Título III da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal, do Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde (CGSB/DAB/SAS/MS), dos dados extraídos do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), relativos à produção informada pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), referente aos meses de julho a dezembro 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, a partir da competência financeira de março de 2019, a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), dos Municípios constantes no anexo a esta Portaria que não alimentaram o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), descumprindo o previsto nas normativas específicas.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a adequação das irregularidades na alimentação do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, dos incentivos, dos respectivos valores mensais constantes no anexo a esta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) correspondente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF CÓDIGO MUNICÍPIO PORTARIAGM/MS DE HABILITAÇÃO GESTÃO RECURSO MENSAL SUSPENSO
AC 120040 RIO BRANCO Portaria nº 1.432, de 5 de julho de 2012 MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.
AM 130030 AUTAZES Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
AM 130200 ITAPIRANGA Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
AM 130380 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00
BA 290790 CIPÓ Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
BA 292190 MUCUGÊ Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017. MUNICIPAL R$ 7.500,00
CE 230860 MONSENHOR TABOSA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
CE 231270 SENADOR POMPEU Portaria nº 2.375, de 07 de outubro de 2009. MUNICIPAL R$ 8.403,33
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
GO 520055 ALTO HORIZONTE Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 520485 CAMPO LIMPO DE GOIÁS Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 521410 MUTUNÓPOLIS Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
GO 522230 VILA PROPÍCIO Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MA 210640 MATA ROMA Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013. ESTADUAL R$ 7.500,00
MA 210770 PARAIBANO Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MA 210790 PASSAGEM FRANCA Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013. ESTADUAL R$ 7.500,00
MG 310010 ABADIA DOS DOURADOS Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 310550 BARÃO DE MONTE ALTO Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 310930 BURITIS Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.
MG 310940 BURITIZEIRO Portaria nº 870, de 19 de dezembro de 2010. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.
MG 311500 CASCALHO RICO Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 311560 CEDRO DO ABAETÉ Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.
MG 311615 CHAPADA GAÚCHA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 312560 FELISBURGO Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 312737 GOIABEIRA Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.
MG 312840 GUARANI Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.
MG 313500 JAGUARAÇU Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 313652 JOSÉ GONÇALVES DE MINAS Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 315015 PIEDADE DE CARATINGA Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 315400 RAUL SOARES Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.
MG 315640 ROMARIA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MG 316120 SÃO FRANCISCO DE PAULA Portaria nº 2.486, de 31 de outubro de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MS 500260 CAMAPUÃ Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MS 500290 CASSILÂNDIA Portaria nº 2.071, de 23 de julho de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
MT 510626 NOVO MUNDO Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
MT 510637 PEDRA PRETA Portaria nº 1.289, de 25 de maio de 2017. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150275 CONCÓRDIA DO PARÁ Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150420 MARABÁ Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150543 OURILÂNDIA DO NORTE Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PA 150715 SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Portaria nº 4.262, de 30 de dezembro de 2010. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014.
Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.
PB 250153 BARAÚNA Portaria nº 1.432, de 5 de julho de 2012 MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.666, de 05 de agosto de 2014.
PB 250205 BERNARDINO BATISTA Portaria nº 680, de 24 de abril de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PE 260200 BODOCÓ Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PE 260420 CATENDE Portaria nº 1.432, de 5 de julho de 2012 MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3549, de 31 de outubro de 2018.
PI 220270 COCAL Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. ESTADUAL R$7.500,00
PI 220390 FLORIANO Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012. MUNICIPAL R$ 15.000,00
PI 220455 GUARIBAS Portaria nº 1.432, de 5 de julho de 2012 ESTADUAL R$7.500,00
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
PI 221063 SEBASTIÃO LEAL Portaria nº 573, de 01 de abril de 2016. ESTADUAL R$7.500,00
PR 410380 CAMBIRA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 410670 CRUZEIRO DO SUL Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 411345 LINDOESTE Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 411450 MANOEL RIBAS Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 411670 NOVA AURORA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 411800 PARAÍSO DO NORTE Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 411980 PLANALTO Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 412217 RIO BRANCO DO IVAÍ Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
PR 412330 SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.172, de 19 de maio de 2011.
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
PR 412535 SÃO JORGE DO PATROCÍNIO Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
RJ 330187 IGUABA GRANDE Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RJ 330600 TRÊS RIOS Portaria nº 2.071, de 23 de julho de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
RN 240090 ANTÔNIO MARTINS Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 240160 BENTO FERNANDES Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 240450 GUAMARÉ Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 240480 IPUEIRA Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 240870 PARAÚ Portaria nº 1.110, de 28 de maio de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
RN 240960 PEDRA PRETA Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 241025 PORTO DO MANGUE Portaria nº 1110, de 28 de maio de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
RN 241030 SERRA CAIADA Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RN 241070 RIACHO DA CRUZ Portaria nº 2.486, de 31 de dezembro de 2012. MUNICIPAL R$ 7.500,00
RS 430290 CACEQUI Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00
RS 432147 TIRADENTES DO SUL Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. ESTADUAL R$ 7.500,00
SP 350250 APARECIDA Portaria nº 1.432, de 5 de julho de 2012 MUNICIPAL R$ 5.154,17
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
SP 350745 BOREBI Portaria nº 870, de 19 de abril de 2010. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
SP 350930 CAJOBI Portaria nº 1.585 de 02 de agosto de 2013. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 352240 ITAPEVA Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 353440 OSASCO Portaria nº 2.240, de 03 de novembro de 2016. MUNICIPAL R$ 18.000,00
SP 353500 PALESTINA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 353715 PEDRINHAS PAULISTA Portaria nº 40, de 10 de janeiro de 2012. MUNICIPAL R$ 5.166,67
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
SP 353940 PIRATININGA Portaria nº 2.759, de 12 de dezembro de 2014. MUNICIPAL R$ 7.500,00
SP 353980 POÁ Portaria nº 4.262, de 30 de dezembro de 2010. MUNICIPAL R$ 7.500,00
Portaria nº 1.825, de 24 de agosto de 2012.
Portaria nº 3.549, de 31 de outubro de 2018.
TO 170550 COLINAS DO TOCANTINS Portaria nº 913, de 03 de julho de 2015. MUNICIPAL R$ 7.500,00
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