PORTARIA Nº 764, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado e Municípios de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o anexo III da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II - do Financiamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2.777, de 19 de setembro de 2018, que aprova a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Oeste, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais, observado o disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017;

Considerando o Parecer Técnico Nº 292-SEI/2019- CGUE/DAHU/SAS/MS, constante no NUP 25000.448988/2017-71; resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de Minas Gerais, referente à Região Ampliada de Saúde Oeste.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 13.032.157,44 (treze milhões, trinta e dois mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios de Minas Gerais, destinados à implementação do previsto no art. 1º, conforme anexo.

Art. 3º Os recursos financeiros estabelecidos no art. 2° desta Portaria referem-se à habilitação de 2 (duas) portas de entrada, qualificação de 75 (setenta e cinco) leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II e 3 (três) leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica Tipo II, previstos para a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Oeste, conforme anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos no art. 2º, em parcelas mensais, de forma regular e automática, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, conforme estabelecido no anexo a esta Portaria.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo Único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

INFORMAÇÕES GERAIS						PORTA DE ENTRADA		QUALIFICAÇÃO UTI ADULTO (TIPO II)		QUALIFICAÇÃO UTI PEDIÁTRICA (TIPO II)		VALOR ANUAL
UF	MUNICÍPIO	IBGE	ESTABELECIMENTO	TIPO DE GESTÃO	CNES	TIPO	Financeiro (Anual)	Físico	Financeiro (Anual)	Físico	Financeiro (Anual)
MG	Campo Belo	311120	Santa Casa de Campo Belo	Municipal	2192020	-	-	7	738.783,36	-	-	738.783,36
MG	Divinópolis	312230	Hospital São João de Deus	Municipal	2159252	II	3.600.000,00	24	2.532.971,52	2	211.080,96	6.344.052,48
MG	Formiga	312610	Hospital São Luiz de Formiga	Estadual	2142376	-	-	12	1.266.485,76	1	105.540,48	1.372.026,24
MG	Itaúna	313380	Hospital Manuel Gonçalves	Municipal	2105780	-	-	7	738.783,36	-	-	738.783,36
MG	Lagoa da Prata	313720	Hospital São Carlos de Lagoa da Prata	Estadual	2132877	-	-	7	738.783,36	-	-	738.783,36
MG	Oliveira	314560	Hospital São Judas Tadeu de Oliveira	Estadual	2144298	Geral	1.200.000,00	8	844.323,84	-	-	2.044.323,84
MG	Pará de Minas	314710	Hospital Nossa Senhora da Conceição	Municipal	2206064	-	-	4	422.161,92	-	-	422.161,92
MG	Santo Antônio do Amparo	315990	Hospital Regional São Sebastião	Municipal	2192128	-	-	6	633.242,88	-	-	633.242,88
TOTAL						2	4.800.000,00	75	7.915.536,00	3	316.621,44	13.032.157,44