PORTARIA Nº 779, DE 17 DE MAIO DE 2019

Revoga a habilitação, em investimento, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de Camaragibe (PE), constante do Anexo da Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II do Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Parecer Técnico nº 37/2019-CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do NUP-SEI 25000.104981/2013-17, resolve:

Art. 1º Fica revogada a habilitação, em investimento, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de Camaragibe (PE), constante do Anexo da Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 148, de 2 de agosto de 2013, Seção I, página 47, por descumprimento de prazo, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Camaragibe (PE), para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	IBGE	PROGRAMA UPA 24h	CATEGORIA	PROPOSTA	NUP-SEI	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR DA PROPOSTA R$	VALOR REPASSADO R$
PE	Camaragibe	260345	2013 PAC2	Nova Porte I	41230.038000/1130-06	25000.104981/2013-17	Portaria nº 1.580/GM/MS, de 1º de agosto de 2013	2.200.000,00	220.000,00