Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 788, 17 DE MAIO DE 2019

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (ECR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Seção II, Seção III e Seção IV do Capítulo III do Título VII - Dos Sistemas de Informação da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII -Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Seções I, II, V, VI, VII, IX, X e XI do Capítulo I e Seções IV e V do Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 21/GM/MS, de 10 de janeiro de 2018, que institui os prazos para o envio da produção da Atenção Básica para o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) referente às competências de janeiro a dezembro de 2018; e

Considerando a ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, por três competências consecutivas, referente a setembro, outubro e novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Fica suspensa, na competência financeira dezembro de 2018, a transferência de incentivos financeiros referente ao número as Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM) dos municípios constantes dos Anexos, que não alimentaram o SISAB (e-SUS AB) por três competências consecutivas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXOS

ANEXO I
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
AC 120080 PORTO ACRE 0 0 0 0 0 0 0 0
AC 120040 RIO BRANCO 5 1 0 0 0 0 0 2
Total 2 5 1 0 0 0 0 0 2
ANEXO II
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
AL 270030 ARAPIRACA 7 0 0 0 0 0 0 0
AL 270320 IGREJA NOVA 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 2 7 0 0 0 0 0 0 0
ANEXO III
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
AM 130120 COARI 7 0 0 0 0 0 0 0
AM 130180 IPIXUNA 0 1 1 0 0 0 0 0
AM 130340 PARINTINS 0 0 0 0 0 0 0 1
AM 130360 SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 0 0 0 0 0 0 1 0
Total 4 7 1 1 0 0 0 1 1
ANEXO IV
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
AP 160025 ITAUBAL 0 0 0 0 0 0 1 0
AP 160040 MAZAGÃO 4 0 0 0 0 0 0 0
Total 2 4 0 0 0 0 0 1 0
ANEXO V
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
BA 290190 APORÁ 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 290570 CAMAÇARI 8 0 0 0 0 0 0 0
BA 290580 CAMAMU 5 1 0 0 0 0 0 0
BA 290650 CANDEIAS 17 1 0 0 0 0 0 0
BA 290687 CAPIM GROSSO 1 0 0 0 0 0 0 0
BA 291000 DÁRIO MEIRA 3 0 0 0 0 0 0 0
BA 291040 ENCRUZILHADA 5 1 0 0 0 0 0 0
BA 291300 IBITIARA 0 0 0 0 0 0 1 0
BA 291390 IPIAÚ 6 0 0 0 0 0 0 0
BA 291460 IRECÊ 4 1 0 0 0 0 0 0
BA 291630 ITAPEBI 1 0 0 0 0 0 0 0
BA 291810 JEREMOABO 0 0 0 0 0 0 1 0
BA 292190 MUCUGÊ 0 0 0 0 0 0 1 0
BA 292300 NOVA VIÇOSA 8 2 0 1 0 0 0 0
BA 292340 PALMAS DE MONTE ALTO 0 0 0 0 0 0 1 0
BA 292360 PARAMIRIM 1 0 0 0 0 0 0 0
BA 292430 PIATÃ 0 0 0 0 0 0 1 0
BA 292770 SANTA CRUZ CABRÁLIA 1 0 0 0 0 0 0 0
BA 292890 SÃO DESIDÉRIO 2 0 0 0 0 0 0 0
BA 293105 TANQUE NOVO 0 0 0 1 0 0 0 0
BA 293190 TUCANO 7 1 0 0 0 0 0 0
Total 21 69 7 0 3 0 0 5 0
ANEXO VI
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
CE 230075 AMONTADA 1 0 0 0 0 0 0 0
CE 230260 CAMOCIM 10 0 1 0 0 0 0 0
CE 230550 IGUATU 0 0 0 1 0 0 0 0
CE 230625 ITAITINGA 0 0 0 0 0 0 0 1
CE 230680 JAGUARIBARA 1 0 0 0 0 0 0 0
CE 230765 MARACANAÚ 1 0 0 0 0 0 0 0
CE 230780 MARCO 1 0 0 0 0 0 0 0
CE 231040 PARAMOTI 0 0 0 0 0 0 1 0
CE 231130 QUIXADÁ 8 1 0 0 0 0 0 0
CE 231410 VIÇOSA DO CEARÁ 0 0 0 0 0 0 1 0
Total 10 22 1 1 1 0 0 2 1
ANEXO VII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
ES 320115 BREJETUBA 0 0 0 1 0 0 0 0
ES 320370 MUNIZ FREIRE 0 0 0 1 0 0 0 0
ES 320405 PEDRO CANÁRIO 0 0 0 0 0 0 1 0
ES 320420 PIÚMA 34 6 4 0 0 0 0 0
Total 4 34 6 4 2 0 0 1 0
ANEXO VIII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
GO 520450 CALDAS NOVAS 1 0 0 0 0 0 0 0
GO 520580 CORUMBÁ DE GOIÁS 0 0 0 0 0 0 0 1
GO 520800 FORMOSA 0 0 0 2 0 0 0 0
GO 521375 MONTIVIDIU 4 1 1 0 0 0 0 0
GO 521830 POSSE 1 0 0 0 0 0 0 0
GO 521850 QUIRINÓPOLIS 1 1 1 0 0 0 0 0
GO 521925 SANTA FÉ DE GOIÁS 0 0 0 1 0 0 0 0
GO 522068 SIMOLÂNDIA 0 0 0 1 0 0 0 0
GO 522108 TERESINA DE GOIÁS 0 0 0 0 0 0 1 0
Total 9 7 2 2 4 0 0 1 1
ANEXO IX
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
MA 210070 ANAJATUBA 0 0 0 0 0 0 0 1
MA 210405 ESTREITO 0 0 0 1 0 0 0 0
MA 210640 MATA ROMA 0 0 0 1 0 0 0 0
MA 210740 OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS 10 2 2 0 0 0 0 0
MA 210780 PARNARAMA 0 0 0 0 0 0 1 0
MA 210805 PAULINO NEVES 0 0 0 0 0 0 0 0
MA 210825 PEDRO DO ROSÁRIO 0 0 0 0 0 0 0 0
MA 210840 PERI MIRIM 0 0 0 0 0 0 0 0
MA 210940 PRIMEIRA CRUZ 0 0 0 0 0 0 0 0
MA 210975 SANTA FILOMENA DO MARANHÃO 0 0 0 0 0 0 0 0
MA 211027 SANTO AMARO DO MARANHÃO 0 0 0 0 0 0 0 0
MA 211107 SÃO JOÃO DO SOTER 0 0 0 0 0 0 1 0
MA 211125 SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS 0 0 0 1 0 0 0 0
MA 211270 VARGEM GRANDE 0 0 0 0 0 0 0 1
Total 14 10 2 2 3 0 0 2 2
ANEXO X
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
MG 310160 ALFENAS 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 310350 ARAGUARI 5 0 0 0 0 0 0 0
MG 311090 CAMPANHA 1 0 0 0 0 0 0 0
MG 313080 INGAÍ 6 1 1 1 0 0 0 0
MG 313280 ITAMBÉ DO MATO DENTRO 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 313320 ITANHOMI 1 0 0 0 0 0 0 0
MG 314110 MATOZINHOS 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 314587 ORIZÂNIA 14 2 2 1 0 0 0 0
MG 314810 PATROCÍNIO 14 2 2 2 0 0 0 0
MG 315057 PINTÓPOLIS 0 0 0 0 0 0 0 0
MG 315180 POÇOS DE CALDAS 0 0 0 0 1 0 0 0
MG 315450 RIACHO DOS MACHADOS 0 0 0 0 0 0 1 0
MG 315670 SABARÁ 2 1 0 0 0 0 0 0
MG 316230 SÃO JOÃO DA MATA 0 0 0 1 0 0 0 0
MG 317020 UBERLÂNDIA 1 0 0 0 0 0 0 0
MG 317130 VIÇOSA 0 1 0 0 0 0 0 0
Total 16 44 7 5 8 1 0 1 0
ANEXO XI
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
MS 500560 MIRANDA 0 0 0 0 0 0 1 0
MS 500580 NIOAQUE 1 0 0 0 0 0 0 0
MS 500730 RIO NEGRO 0 0 0 1 0 0 0 0
MS 500790 SIDROLÂNDIA 2 0 0 0 0 0 0 0
MS 500830 TRÊS LAGOAS 1 0 0 0 0 0 0 0
Total 5 4 0 0 1 0 0 1 0
ANEXO XII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
MT 510269 CANABRAVA DO NORTE 0 0 0 0 0 0 1 0
MT 510345 DENISE 0 0 0 1 0 0 0 0
MT 510380 FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE 0 0 0 1 0 0 0 0
MT 510760 RONDONÓPOLIS 3 0 0 0 0 0 0 0
MT 510730 SÃO JOSÉ DO RIO CLARO 0 0 0 1 0 0 0 0
Total 5 3 0 0 3 0 0 1 0
ANEXO XIII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
PA 150020 ACARÁ 0 0 0 0 0 0 1 0
PA 150080 ANANINDEUA 41 4 0 0 0 0 0 0
PA 150140 BELÉM 5 2 0 1 0 0 0 0
PA 150170 BRAGANÇA 0 0 0 0 1 0 0 0
PA 150200 CACHOEIRA DO ARARI 0 0 0 0 0 0 1 0
PA 150285 CURUÁ 0 0 0 0 0 0 0 0
PA 150480 MONTE ALEGRE 0 0 0 0 0 0 1 0
PA 150520 OEIRAS DO PARÁ 10 0 0 0 0 0 0 0
PA 150548 PACAJÁ 0 0 0 0 0 0 1 0
PA 150570 PONTA DE PEDRAS 1 0 0 0 0 0 0 0
PA 150680 SANTARÉM 14 0 0 0 0 0 0 0
Total 11 71 6 0 1 1 0 4 0
ANEXO XIV
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
PB 250180 BAYEUX 37 5 4 0 0 0 0 0
PB 250240 BONITO DE SANTA FÉ 0 0 0 1 0 0 0 0
PB 250320 CABEDELO 0 0 0 1 0 0 0 0
PB 250750 JOÃO PESSOA 5 0 0 0 0 0 0 0
PB 251065 PARARI 0 0 0 1 0 0 0 0
Total 5 42 5 4 3 0 0 0 0
ANEXO XV
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
PE 260290 CABO DE SANTO AGOSTINHO 6 1 0 1 0 0 0 0
PE 260560 FLORES 1 1 0 0 0 0 0 0
PE 260600 GARANHUNS 1 1 1 0 0 0 0 0
PE 260700 INAJÁ 3 0 0 0 0 0 0 0
PE 261010 PALMEIRINA 0 0 0 1 0 0 0 0
PE 261160 RECIFE 15 0 0 0 0 0 0 0
Total 6 26 3 1 2 0 0 0 0
ANEXO XVI
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
PI 220173 BETÂNIA DO PIAUÍ 0 0 0 0 0 0 1 0
PI 220370 ESPERANTINA 1 0 0 0 0 0 0 0
PI 220400 FRANCINÓPOLIS 0 0 0 1 0 0 0 0
PI 221062 SEBASTIÃO BARROS 4 1 1 0 0 0 0 0
Total 4 5 1 1 1 0 0 1 0
ANEXO XVII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
PR 410250 BARBOSA FERRAZ 1 0 0 1 0 0 0 0
PR 410330 BORRAZÓPOLIS 5 1 0 1 0 0 0 0
PR 410420 CAMPO LARGO 6 1 0 0 0 0 0 0
PR 410442 CANDÓI 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 410470 CARLÓPOLIS 3 1 0 0 0 0 0 0
PR 410645 CORONEL DOMINGOS SOARES 0 0 0 0 0 0 1 0
PR 410730 DOUTOR CAMARGO 10 2 0 0 0 0 0 0
PR 412863 DOUTOR ULYSSES 0 0 0 0 0 0 1 0
PR 410760 FAXINAL 6 1 0 0 0 0 0 0
PR 410850 GENERAL CARNEIRO 13 2 1 0 0 0 0 0
PR 411125 ITAPERUÇU 9 1 0 0 0 0 0 0
PR 411190 JAGUAPITÃ 16 3 2 0 0 0 0 0
PR 411220 JANIÓPOLIS 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 411535 MARIPÁ 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 411880 PEABIRU 10 3 0 1 0 0 0 0
PR 411965 PITANGUEIRAS 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 412190 RIBEIRÃO DO PINHAL 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 412410 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 0 0 0 0 0 0 1 0
PR 412580 SÃO PEDRO DO IVAÍ 0 0 0 1 0 0 0 0
PR 412667 TAMARANA 0 0 0 1 0 0 0 0
Total 20 79 15 3 10 0 0 3 0
ANEXO XVIII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
RJ 330010 ANGRA DOS REIS 22 4 0 0 0 0 0 0
RJ 330330 NITERÓI 1 0 0 0 0 0 0 0
RJ 330430 RIO BONITO 14 3 3 0 0 0 0 0
RJ 330460 SANTA MARIA MADALENA 0 1 0 0 0 0 0 0
RJ 330610 VALENÇA 4 0 0 1 0 0 0 0
Total 5 41 8 3 1 0 0 0 0
ANEXO XIX
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
RN 240100 APODI 0 0 0 0 0 0 0 1
RN 240670 LAJES 0 0 0 1 0 0 0 0
RN 240810 NATAL 0 0 0 0 0 0 0 1
RN 240950 PEDRA GRANDE 4 1 1 1 0 0 0 0
RN 241140 SANTANA DO MATOS 1 0 0 0 0 0 0 0
RN 241150 SANTO ANTÔNIO 0 0 0 1 0 0 0 0
RN 241390 TAIPU 0 0 0 1 0 0 0 0
Total 7 5 1 1 4 0 0 0 2
ANEXO XX
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
RO 110094 CUJUBIM 0 0 0 0 0 0 1 0
RO 110010 GUAJARÁ-MIRIM 0 0 0 0 0 0 1 0
RO 110033 NOVA MAMORÉ 4 1 0 0 0 0 0 0
Total 3 4 1 0 0 0 0 2 0
ANEXO XXI
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
RR 140002 AMAJARI 0 0 0 0 0 0 0 0
Total 1 0 0 0 0 0 0 0 0
ANEXO XXII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
RS 430020 AJURICABA 1 0 0 0 0 0 0 0
RS 430085 ARAMBARÉ 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 430510 CAXIAS DO SUL 1 0 0 0 0 0 0 0
RS 430535 CHARQUEADAS 0 1 1 0 0 0 0 0
RS 431180 MARAU 0 0 0 1 0 0 0 0
RS 431410 PASSO FUNDO 1 0 0 0 0 0 0 0
RS 431560 RIO GRANDE 1 0 0 0 0 0 0 0
RS 431643 SALDANHA MARINHO 7 1 1 1 0 0 0 0
RS 431700 SANTANA DA BOA VISTA 0 0 0 0 0 0 1 0
RS 431710 SANTANA DO LIVRAMENTO 3 0 0 0 0 0 0 0
RS 431810 SÃO FRANCISCO DE ASSIS 24 0 0 1 0 0 0 0
RS 431915 SÃO MIGUEL DAS MISSÕES 0 0 0 0 0 0 1 0
RS 431980 SÃO VICENTE DO SUL 0 0 0 1 0 0 1 0
RS 432020 SEBERI 0 0 0 0 0 0 1 0
Total 14 38 2 2 5 0 0 4 0
ANEXO XXIII
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
SC 420460 CRICIÚMA 8 0 0 0 0 0 0 0
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0 0 0 2 0 0 0 0
SC 420580 GARUVA 0 0 0 1 0 0 0 0
SC 420780 IRANI 1 0 0 0 0 0 0 0
SC 420820 ITAJAÍ 3 1 0 0 0 0 0 1
SC 420930 LAGES 1 0 0 0 0 0 0 0
SC 421030 MAJOR VIEIRA 0 0 0 1 0 0 0 0
SC 421420 QUILOMBO 0 0 0 1 0 0 0 0
SC 421630 SÃO JOÃO BATISTA 1 1 0 0 0 0 0 0
Total 9 14 2 0 5 0 0 0 1
ANEXO XXIV
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
SE 280067 BOQUIM 15 0 0 0 0 0 0 0
Total 1 15 0 0 0 0 0 0 0
ANEXO XXV
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
SP 350540 BARRA DO TURVO 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 350590 BATATAIS 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 350670 BOA ESPERANÇA DO SUL 1 0 0 0 0 0 0 0
SP 350995 CANAS 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 351380 DIADEMA 3 0 0 0 0 0 0 0
SP 352110 IPEÚNA 5 1 1 0 0 0 0 0
SP 352170 ITABERÁ 6 1 1 0 0 0 0 0
SP 352870 MARABÁ PAULISTA 0 0 0 0 0 0 0 1
SP 352900 MARÍLIA 1 1 0 0 0 0 0 0
SP 352940 MAUÁ 15 3 0 0 0 0 0 0
SP 352980 MINEIROS DO TIETÊ 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 354100 PRAIA GRANDE 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 354400 RIO DAS PEDRAS 3 0 0 0 0 0 0 0
SP 354580 SANTA BÁRBARA D'OESTE 9 0 0 1 0 0 0 0
SP 354780 SANTO ANDRÉ 0 0 0 3 0 0 0 0
SP 354870 SÃO BERNARDO DO CAMPO 1 0 0 0 0 0 0 0
SP 354980 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2 0 0 0 0 0 0 0
SP 355030 SÃO PAULO 0 5 0 0 0 0 0 0
SP 355395 TARUMÃ 0 0 0 1 0 0 0 0
SP 355410 TAUBATÉ 0 0 0 0 0 0 0 1
SP 355640 VARGEM GRANDE DO SUL 2 1 0 0 0 0 0 0
Total 21 48 12 2 10 0 0 0 2
ANEXO XXVI
UF IBGE MUNICIPIO ACS ESF ESB NASF CnR Fluvial UOM Prisional
TO 170130 ARAGOMINAS 0 0 0 0 0 0 1 0
TO 170300 BABAÇULÂNDIA 0 0 0 0 0 0 0 1
TO 170550 COLINAS DO TOCANTINS 0 0 0 0 0 0 0 1
TO 171270 MATEIROS 0 0 0 0 0 0 1 0
TO 171360 MONTE DO CARMO 0 0 0 0 0 0 1 0
Total 5 0 0 0 0 0 0 3 2
Total Geral 256 604 83 32 67 2 0 33 14
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