PORTARIA Nº 830, DE 17 DE MAIO DE 2019

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando as Portarias nº 2.044/GM/MS de 5 de julho de 2018, nº 2.571/GM/MS de 20 de agosto de 2018, nº 3.393/GM/MS, de 20 de outubro de 2018, nº 3.708/GM/MS, de 19 de novembro de 2018, nº 130/GM/MS, de 28 de janeiro de 2019, e nº 631/GM/MS, de 16 de abril de 2019, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de Média e Alta Complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 111 SEI, de 29 de abril de 2019, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - GUE/DAHU/SAS/MS, constante no processo SEI nº 25000.063225/2019-16, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexos a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do anexo a esta Portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923, Seção VII, Capítulo II, Título VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das parcelas informadas no anexo a esta portaria.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para restabelecimento do custeio mensal a partir da parcela 2/2019

UF	Município	IBGE	CNES	Tipo	CRU	Gestão e Fundo para repasse	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Qualificação	Valor anual a ser restabelecido	PT. Suspensão	Parcela de restabelecimento
BA	Jeremoabo	291810	7122276	USB	Paulo Afonso	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 658, DE 22 DE ABRIL DE 2013		R$ 157.500,00	130	PARC 02/19
BA	Milagres	292130	6999670	USB	Santo Antônio de Jesus	Municipal	Portaria GM/MS Nº 1.314, de 27 de Junho de 2012		R$ 157.500,00	2.044	PARC 02/19
PB	Gurinhém	250640	6972764	USB	João Pessoa	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 620, DE 05 DE ABRIL DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 3.117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017	R$ 263.028,00	130	PARC 02/19
PE	Panelas	261020	7262434	USB	Caruaru	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 601, DE 16 DE ABRIL DE 2014	PORTARIA GM/MS Nº 3.120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017	R$ 263.028,00	130	PARC 02/19
PE	São Vicente Ferrer	261380	7378335	USB	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014		R$ 157.500,00	3.393	PARC 02/19
PR	Quitandinha	412120	7167822	USB	Curitiba (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012		R$ 157.500,00	130	PARC 02/19
RJ	Rio de Janeiro	330455	7333552	USB	Rio de Janeiro	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005		R$ 157.500,00	2.571	PARC 02/19
RJ	Rio de Janeiro	330455	7505329	USB	Rio de Janeiro	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005		R$ 157.500,00	130	PARC 02/19
SC	Ponte Serrada	421340	6973515	USB	Chapecó (Extremo Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 9, DE 06 DE JANEIRO DE 2006		R$ 157.500,00	130	PARC 02/19
SP	Cajobi	350930	7977050	USB	Barretos	Municipal	Portaria GM/MS Nº 3.295, de 29 de dezembro de 2016		R$ 157.500,00	2.044	PARC 02/19
SP	Corumbataí	351270	6836186	USB	Rio Claro	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.547, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011	PORTARIA GM/MS Nº 86, DE 22 DE JANEIRO DE 2013	R$ 263.028,00	130	PARC 02/19
SP	Itaí	352180	7091044	USB	Avaré (Vale do Jurumirim)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.176, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014	PORTARIA GM/MS Nº 1.844, DE 24 DE JULHO DE 2017	R$ 263.028,00	3.708	PARC 02/19

ANEXO II

Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para restabelecimento do custeio mensal a partir da parcela 3/2019

UF	MUNICIPIO	IBGE	CNES	Tipo	CRU	Gestão e Fundo para repasse	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Qualificação	Valor anual a ser restabelecido	PT. Suspensão	Parcela de restabelecimento
MG	Governador Valadares	312770	7139497	USB	Governador Valadares	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.103, DE 05 DE JULHO DE 2005		R$ 157.500,00	3.393	PARC 03/19
PB	Riacho de Santo Antônio	251278	7020988	USB	Campina Grande	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 322, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012		R$ 157.500,00	2.571	PARC 03/19
PE	Itapissuma	260775	6990614	USB	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.042, DE 24 DE MAIO DE 2012		R$ 157.500,00	3.393	PARC 03/19
SP	Guarujá	351870	6137377	USB	Santos	Municipal	Portaria GM/MS Nº 1.016, de 24 de Maio de 2012		R$ 157.500,00	2.044	PARC 03/19

ANEXO III

Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para restabelecimento do custeio mensal a partir da parcela 5/2019

UF	MUNICIPIO	IBGE	CNES	Tipo	CRU	Gestão e Fundo para repasse	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Qualificação	Valor anual a ser restabelecido	PT. Suspensão	Parcela de restabelecimento
BA	Casa Nova	290720	6985149	USB	Juazeiro	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.017, DE 23 DE AGOSTO DE 2011	PORTARIA GM/MS Nº 2.179, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014	R$ 263.028,00	130	PARC - 05/19
BA	Iramaia	291430	7018045	USB	Jequié	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.311, DE 27 DE JUNHO DE 2012		R$ 157.500,00	130	PARC - 05/19
BA	Itanhém	291600	7037716	USB	Teixeira de Freitas (Extremo Sul)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 282, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011		R$ 157.500,00	631	PARC - 05/19
BA	São Francisco do Conde	292920	7258348	USA	Salvador (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 341, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010		R$ 462.000,00	130	PARC - 05/19
MS	Três Lagoas	500830	6961428	USB	Três Lagoas	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.662, DE 13 DE AGOSTO DE 2008		R$ 157.500,00	130	PARC - 05/19
MS	Três Lagoas	500830	6965717	USB	Três Lagoas	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.662, DE 13 DE AGOSTO DE 2008		R$ 157.500,00	631	PARC - 05/19
PA	Breu Branco	150178	7769229	USB	Tucuruí	Municipal	Portaria GM/MS Nº 1.096, de 23 de Maio de 2014		R$ 204.750,00	2.044	PARC - 05/19
PE	Amaraji	260090	7381271	USB	Boa Vista	Municipal	Portaria GM/MS Nº 2.115, de 24 de Setembro de 2014		R$ 157.500,00	2.044	PARC - 05/19
PE	Paudalho	261060	7289510	USB	Recife	Municipal	Portaria GM/MS Nº 592, de 15 de Abril de 2014		R$ 157.500,00	2.044	PARC - 05/19
PI	Simplício Mendes	221080	7954921	USB	Teresina (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.188, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011		R$ 157.500,00	130	PARC - 05/19
PR	Pontal do Paraná	411995	7078617	USB	Paranaguá (Litoral)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.621, DE 26 DE JULHO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 3.035, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012	R$ 263.028,00	631	PARC - 05/19
PR	Sarandi	412625	7924682	USB	Maringá (Norte Novo)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 539, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017		R$ 157.500,00	631	PARC - 05/19
PR	Tijucas do Sul	412760	9076891	USB	Curitiba (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012		R$ 157.500,00	631	PARC - 05/19
RJ	Piraí	330400	7235232	USB	Volta Redonda (Médio Paraíba)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.173, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014	R$ 263.028,00	130	PARC - 05/19
RJ	Piraí	330400	7235445	USA	Volta Redonda (Médio Paraíba)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.173, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 1.100, DE 23 DE MAIO DE 2014	R$ 578.652,00	130	PARC - 05/19
RN	Caicó	240200	7569467	USA	Macaíba (Metropolitano - Estadual)	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 777, DE 17 DE JUNHO DE 2015		R$ 462.000,00	3.708	PARC - 05/19
RN	Touros	241440	9054855	USB	Macaíba (Metropolitano - Estadual)	Estadual	PORTARIA GM/MS Nº 32, DE 04 DE JANEIRO DE 2007	PORTARIA GM/MS Nº 1.499, DE 12 DE JULHO DE 2012	R$ 263.028,00	2.571	PARC - 05/19
RO	Machadinho D'Oeste	110013	7627750	USB	Ariquemes	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016		R$ 204.750,00	631	PARC - 05/19
RS	Torres	432150	7396082	Moto	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.930, DE 28 DE JUNHO DE 2018		R$ 84.000,00	631	PARC - 05/19
SC	Iomerê	420757	7397704	USB	Joaçaba (Meio-Oeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.141, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013	R$ 263.028,00	631	PARC - 05/19
SC	Joinville	420910	3926184	USB	Joinville (Norte-Nordeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00	631	PARC - 05/19
SC	Joinville	420910	3926338	USB	Joinville (Norte-Nordeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00	631	PARC - 05/19
SC	Joinville	420910	3926419	USB	Joinville (Norte-Nordeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00	631	PARC - 05/19
SC	Joinville	420910	3926532	USB	Joinville (Norte-Nordeste)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 10, DE 06 DE JANEIRO DE 2006	PORTARIA GM/MS Nº 2.481, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013	R$ 263.028,00	631	PARC - 05/19
SP	Apiaí	350270	7324898	USA	Itapeva	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 3.014, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012		R$ 462.000,00	631	PARC - 05/19
SP	Sorocaba	355220	9224106	USA	Sorocaba	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 1.842, DE 24 DE JULHO DE 2017		R$ 462.000,00	631	PARC - 05/19

ANEXO IV

Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para restabelecimento do custeio mensal a partir da parcela 6/2019

UF	MUNICIPIO	IBGE	CNES	Tipo	CRU	Gestão e Fundo para repasse	Portaria de Habilitação em custeio	Portaria de Qualificação	Valor anual a ser restabelecido	PT. Suspensão	Parcela de restabelecimento
PE	Jaboatão dos Guararapes	260790	6973809	USB	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 927, DE 15 DE MAIO DE 2008		R$ 157.500,00	130	PARC 06/19
PE	Lagoa do Carro	260845	7283709	USB	Recife (Metropolitano)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.114, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014		R$ 157.500,00	130	PARC 06/19
PR	Tamarana	412667	6961525	USB	Londrina (Norte)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 312, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012	PORTARIA GM/MS Nº 1.897, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012	R$ 263.028,00	130	PARC 06/19
RS	Capão da Canoa	430463	6544649	USA	Porto Alegre (Estadual)	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.312, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011		R$ 462.000,00	130	PARC 06/19
SP	Votuporanga	355710	6767044	USB	Votuporanga	Municipal	PORTARIA GM/MS Nº 2.014, DE 23 DE AGOSTO DE 2011	PORTARIA GM/MS Nº 2.453, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012	R$ 263.028,00	130	PARC 06/19