Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 832, DE 9 DE MAIO DE 2019

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, constantes no artigo 931 e inciso IV do artigo 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 109 SEI/2019, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ GUE/DAHU/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.063222/2019-82/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os repasses dos recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1° Os valores que constam do anexo foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

§ 2° O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 3° A não regularização no prazo de até 6 meses, a contar da data de publicação desta Portaria, acarretará na revogação das portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme art. 17 da Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, bem como a devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na parcela subsequente.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF MUNICÍPIO IBGE CNES Tipo CRU Gestão e Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Qualificação Valor anual a ser suspenso
AM Santo Antônio do Içá 130370 7568916 Lancha Tabatinga (Alto do Solimões) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 758, DE 17 DE JUNHO DE 2015 R$ 702.000,00
AM Santo Antônio do Içá 130370 7568908 USB Tabatinga (Alto do Solimões) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 452, DE 17 DE ABRIL DE 2015 R$ 204.750,00
BA Angical 290140 6762530 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.013, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 R$ 157.500,00
BA Baianópolis 290250 6897177 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 314, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00
BA Barro Alto 290323 7260709 USB Irecê Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.186, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 157.500,00
BA Candiba 290660 7056990 USB Guanambi Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.188, DE 17 DE JUNHO DE 2008 R$ 157.500,00
BA Cocos 290810 7191375 USB Bom Jesus da Lapa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.029, DE 24 DE MAIO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 1.113, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 263.028,00
BA Formosa do Rio Preto 291110 7113404 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00
BA Guaratinga 291180 7011091 USB Eunápolis Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.082, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 R$ 157.500,00
BA Itamaraju 291560 7045123 USA Teixeira de Freitas (Extremo Sul) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.261, DE 31 DE MAIO DE 2011 R$ 462.000,00
BA Iuiú 291733 6741134 USB Guanambi Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.188, DE 17 DE JUNHO DE 2008 R$ 157.500,00
BA Lauro de Freitas 291920 7744048 Moto Salvador (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.526, DE 24 DE JULHO DE 2013 R$ 84.000,00
BA Morpará 292160 7441738 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 674, DE 24 DE ABRIL DE 2013 PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00
BA Morro do Chapéu 292170 7245955 USB Irecê Municipal PORTARIA GM/MS Nº 657, DE 22 DE ABRIL DE 2013 R$ 157.500,00
BA Riachão das Neves 292620 6774180 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00
BA Rio Real 292700 7070128 USB Alagoinhas Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.483, DE 18 DE JULHO DE 2013 R$ 157.500,00
DF Brasília 530010 7991517 Moto Brasília (Distrito Federal) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.455, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 84.000,00
DF Brasília 530010 7991533 Moto Brasília (Distrito Federal) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.455, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 84.000,00
GO Ceres 520540 7530765 Moto Ceres (Vale do São Patrício) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.409, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 84.000,00
GO Piranhas 521720 6856764 USB Iporá (Oeste I e II) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 310, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 R$ 157.500,00
MA Peritoró 210845 7274556 USB Coroatá Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 PORTARIA GM/MS Nº 3.036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 R$ 341.936,40
MA Pinheiro 210860 7014643 USB Pinheiro Municipal PORTARIA GM/MS Nº 814, DE 25 DE ABRIL DE 2012 R$ 204.750,00
MA Pinheiro 210860 7014651 USB Pinheiro Municipal PORTARIA GM/MS Nº 814, DE 25 DE ABRIL DE 2012 R$ 204.750,00
MA Pinheiro 210860 7014678 USA Pinheiro Municipal PORTARIA GM/MS Nº 814, DE 25 DE ABRIL DE 2012 R$ 600.600,00

 

UF MUNICÍPIO IBGE CNES Tipo CRU Gestão e Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Qualificação Valor anual a ser suspenso
MA Pinheiro 210860 7014686 CRU Pinheiro Municipal PORTARIA GM/MS Nº 814, DE 25 DE ABRIL DE 2012 R$ 655.200,00
MG Almenara 310170 9110941 USB Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 815, DE 25 DE ABRIL DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 2.663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 R$ 263.028,00
MG Teófilo Otoni 316860 7096313 CRU Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 815, DE 25 DE ABRIL DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 2.663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 R$ 1.346.688,00
MG Teófilo Otoni 316860 7135017 USB Teófilo Otoni (Macro Nordeste e Jequitinhonha) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 815, DE 25 DE ABRIL DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 2.663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 R$ 263.028,00
MS Campo Grande 500270 7296606 CRU Campo Grande (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 196, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 R$ 504.000,00
MT Chapada dos Guimarães 510300 7102968 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00
MT Cuiabá 510340 7068042 CRU Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 1.397.760,00
MT Cuiabá 510340 7620063 USA Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 600.600,00
MT Cuiabá 510340 7103077 Moto Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.775, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 R$ 109.200,00
MT Cuiabá 510340 7102976 USA Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 600.600,00
MT Cuiabá 510340 7103050 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00
MT Cuiabá 510340 7103085 Moto Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.775, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 R$ 109.200,00
MT Cuiabá 510340 7103069 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00
MT Cuiabá 510340 7102984 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00
MT Cuiabá 510340 7103093 Moto Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.775, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 R$ 109.200,00
MT Poconé 510650 7103042 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00
MT Tangará da Serra 510795 7278985 USB Tangará da Serra Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.661, DE 13 DE AGOSTO DE 2008 R$ 204.750,00
MT Várzea Grande 510840 7103123 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00
MT Várzea Grande 510840 7103115 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00
MT Várzea Grande 510840 7103107 USA Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 600.600,00
PA Conceição do Araguaia 150270 7548397 USB Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.494, DE 18 DE JULHO DE 2014 R$ 204.750,00
PA Conceição do Araguaia 150270 7608187 USB Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00
PA Conceição do Araguaia 150270 7545177 CRU Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.494, DE 18 DE JULHO DE 2014 R$ 1.070.160,00
PA Conceição do Araguaia 150270 7608195 USB Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00
PA Cumaru do Norte 150276 7570570 USB Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00
PA Curuçá 150290 7168209 USB Capanema (Macro Nordeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.173, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 204.750,00
PA Jacundá 150380 7508166 USB Tucuruí (Lago de Tucuruí) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.096, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 204.750,00
PB Cacimba de Dentro 250350 6983782 USB João Pessoa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 615, DE 05 DE ABRIL DE 2012 R$ 263.028,00
PB Juazeirinho 250770 6973574 USB Campina Grande Municipal PORTARIA GM/MS Nº 630, DE 05 DE ABRIL DE 2012 R$ 157.500,00
PE Águas Belas 260050 7258852 USB Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.635, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 R$ 157.500,00
PE Angelim 260100 7261446 USB Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.625, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 PORTARIA GM/MS Nº 3.120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 R$ 263.028,00
PE Belém de Maria 260150 7327854 USB Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014 R$ 157.500,00
PE Bezerros 260190 5620112 USB Caruaru Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 157.500,00
PE Bezerros 260190 7255101 USB Caruaru Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.170, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 157.500,00
PE Jaqueira 260795 7727674 USB Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014 R$ 157.500,00
PE Primavera 261140 7564775 USB Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.479, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 R$ 157.500,00

 

UF MUNICÍPIO IBGE CNES Tipo CRU Gestão e Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Qualificação Valor anual a ser suspenso
PE Sanharó 261240 6208681 USB Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 157.500,00
PE Santa Cruz do Capibaribe 261250 5595568 USA Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 462.000,00
PE Santa Cruz do Capibaribe 261250 3503445 USB Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 157.500,00
PE Santa Cruz do Capibaribe 261250 7487371 Moto Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 804, DE 18 DE JUNHO DE 2015 R$ 84.000,00
PE Timbaúba 261530 7290268 USB Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.469, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 PORTARIA GM/MS Nº 910, DE 03 DE JULHO DE 2015 R$ 263.028,00
PE Toritama 261540 6698530 USB Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 157.500,00
PI Dom Inocêncio 220345 7409273 USB Teresina (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 884, DE 30 DE JUNHO DE 2015 R$ 157.500,00
PR Bocaiúva do Sul 410310 7143613 USB Curitiba (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 R$ 157.500,00
PR Terra Boa 412720 7421753 USB Umuarama (Noroeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 470, DE 28 DE MARÇO DE 2014 PORTARIA GM/MS Nº 3.265, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00
RJ Belford Roxo 330045 7047177 USB Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.564, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7506589 USB Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333455 USB Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7504446 USB Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7506554 USB Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7504071 USB Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333668 USB Rio de Janeiro Estadual PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RN Natal 240810 7120605 Moto Natal Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.384, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 84.000,00
RR Amajari 140002 7314302 USB Boa Vista Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.480, DE 18 DE JULHO DE 2013 R$ 204.750,00
RR Pacaraima 140045 7274831 USB Boa Vista Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.047, DE 03 DE JUNHO DE 2013 R$ 204.750,00
RR Uiramutã 140070 7511116 USB Boa Vista Municipal PORTARIA GM/MS Nº 774, DE 17 DE JUNHO DE 2015 R$ 204.750,00
RS Piratini 431460 6809804 USB Pelotas Municipal PORTARIA GM/MS Nº 298, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 R$ 157.500,00
RS São Francisco de Paula 431820 7963491 USB Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 299, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 R$ 157.500,00
RS Seberi 432020 7539924 USA Porto Alegre (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.447, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 R$ 462.000,00
SC Águas Mornas 420060 6763448 USB Florianópolis (Grande) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 303, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 263.028,00
SC Alfredo Wagner 420070 7229879 USB Florianópolis (Grande) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 R$ 157.500,00
SC Bom Retiro 420260 6991513 USB Lages (Planalto Serrano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.150, DE 17 DE MAIO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 2.187, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 263.028,00
SC Braço do Norte 420280 7280912 USB Criciúma (Sul) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 448, DE 06 DE MARÇO DE 2006 R$ 157.500,00
SC Campo Belo do Sul 420340 7668074 USB Lages (Planalto Serrano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.024, DE 28 DE AGOSTO DE 2006 PORTARIA GM/MS Nº 2.187, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 263.028,00
SC Itapoá 420845 7055021 USB Joinville (Norte-Nordeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 304, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 2.198, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 263.028,00
SC Lages 420930 9019847 USB Lages (Planalto Serrano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.573, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 R$ 157.500,00
SC Pomerode 421320 6740936 USB Blumenau (Vale do Itajaí) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.926, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 R$ 157.500,00
SC São José do Cerrito 421680 7990642 USB Lages (Planalto Serrano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 245, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 PORTARIA GM/MS Nº 2.187, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 263.028,00
SP Areiópolis 350360 6965792 USB Botucatu Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 560, DE 04 DE ABRIL DE 2013 R$ 263.028,00
SP Cordeirópolis 351240 7322976 USB Limeira Municipal PORTARIA GM/MS Nº 360, DE 05 DE MARÇO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 1.861, DE 24 DE JULHO DE 2017 R$ 263.028,00
SP Ipeúna 352110 7003110 USB Rio Claro Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.547, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 86, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 R$ 263.028,00
SP Itararé 352320 7056915 USB Itapeva Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.893, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 R$ 157.500,00
SP Lagoinha 352630 9137696 USB Taubaté (Vale do Paraíba e Região Serrana) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.527, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 R$ 157.500,00
SP Piracaia 353860 7063121 USB Bragança Paulista Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.131, DE 31 DE MAIO DE 2012 R$ 157.500,00
SP Pirapora do Bom Jesus 353910 6960111 USB Itapevi (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.118, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 R$ 157.500,00
SP Potim 354075 7780214 USB Guaratinguetá Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.885, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 R$ 157.500,00
SP Severínia 355190 7666500 USB Barretos Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.960, DE 01 DE AGOSTO DE 2017 R$ 157.500,00
SP Vargem Grande do Sul 355640 7212941 USB São João da Boa Vista Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.015, DE 24 DE MAIO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 2.533, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 R$ 263.028,00
TO Novo Acordo 171510 6999530 USB Palmas Municipal PORTARIA GM/MS Nº 262, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 R$ 204.750,00
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