PORTARIA Nº 839, DE 17 DE MAIO DE 2019

Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES); e

Considerando a ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve: 

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente à publicação desta Portaria, da transferência a estados e municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000, conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Mês sem cadastro no SCNES: fevereiro de 2019 

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAD II	EMAP	VALOR EMAD I	VALOR EMAD II	VALOR EMAP	VALOR TOTAL SUSPENSO
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
BA	292740	SALVADOR	Estadual	1	0	0	R$ 50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
BA	293330	VITORIA DA CONQUISTA	Estadual	1	0	0	R$ 50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
CE	230550	IGUATU	Municipal	0	0	1	-	-	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
CE	230810	MAURITI	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	-	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
GO	520870	GOIANIA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
MG	310160	ALFENAS	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	-	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
MG	312230	DIVINÓPOLIS	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	-	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
MG	313330	ITAOBIM	Municipal	0	1	1	-	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
PB	251620	SOUSA	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	-	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
PE	261310	SAO CAITANO	Municipal	0	1	1	-	R$ 34.000,00	R$ 6.000,00	R$ 40.000,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	Municipal	0	0	1	-	-	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
SE	280030	ARACAJU	Municipal	6	0	2	R$ 300.000,00	-	R$ 12.000,00	R$ 312.000,00
SE	280210	ESTANCIA	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
SP	350840	CABREUVA	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	-	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	351880	GUARULHOS	Municipal	1	0	0	R$ 50.000,00	-	-	R$ 50.000,00
SP	353440	OSASCO	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	-	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	354580	SANTA BARBARA D'OESTE	Municipal	1	0	1	R$ 50.000,00	-	R$ 6.000,00	R$ 56.000,00
SP	354980	SAO JOSE DO RIO PRETO	Municipal	0	0	1	-	-	R$ 6.000,00	R$ 6.000,00
				19	2	14	R$ 950.000,00	R$ 68.000,00	R$ 84.000,00	R$ 1.102.000,00