PORTARIA Nº 852, DE 17 DE MAIO DE 2019

Desabilita Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), e estabelece dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do atendimento e internação domiciliar - da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP), do Estado da Bahia, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 8.376.000,00 (oito milhões e trezentos e setenta e seis mil reais), incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado da Bahia.

Art. 3º Fica determinada a devolução do recurso de custeio repassado a partir das competências elencadas no Anexo II desta Portaria, no montante de R$ 5.550.000,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), em parcela única.

Art. 4º Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, deixam de onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I

DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO 10.302.2015.8585 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PLANO ORÇAMENTÁRIO 0000

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAP	VALOR ANUAL EMAD 1 R$	VALOR ANUAL EMAP R$	VALOR ANUAL TOTAL R$
BA	290570	CAMAÇARI	Estadual	1	1	600.000,00	72.000,00	672.000,00
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	Estadual	1	1	600.000,00	72.000,00	672.000,00
BA	291170	GUANAMBI	Estadual	1	1	600.000,00	72.000,00	672.000,00
BA	291800	JEQUIÉ	Estadual	1	1	600.000,00	72.000,00	672.000,00
BA	291840	JUAZEIRO	Estadual	1	1	600.000,00	72.000,00	672.000,00
BA	291920	LAURO DE FREITAS	Estadual	1	0	600.000,00	0,00	600.000,00
BA	292740	SALVADOR	Estadual	5	2	3.000.000,00	144.000,00	3.144.000,00
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	Estadual	2	1	1.200.000,00	72.000,00	1.272.000,00
TOTAL				13	8	7.800.000,00	576.000,00	8.376.000,00

ANEXO II

DESCONTO EM PARCELA ÚNICA

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	PERÍODO REFERENCIADO	VALOR EMAD I R$	VALOR EMAP R$	VALOR TOTAL R$
BA	290320	BARREIRAS	Estadual	Maio/2018; Julho/2018 a Fevereiro/2019	450.000,00	54.000,00	504.000,00
BA	290570	CAMAÇARI	Estadual	Julho/2018 a Fevereiro/2019	400.000,00	48.000,00	448.000,00
BA	291080	FEIRA DE SANTANA	Estadual	Agosto/2018 a Fevereiro/2019	350.000,00	42.000,00	392.000,00
BA	291360	ILHEUS	Estadual	Julho/2018 a Fevereiro/2019	400.000,00	48.000,00	448.000,00
BA	291800	JEQUIÉ	Estadual	Agosto/2018 a Fevereiro/2019	350.000,00	42.000,00	392.000,00
BA	291840	JUAZEIRO	Estadual	Maio/2018 a Fevereiro/2019	500.000,00	60.000,00	560.000,00
BA	291920	LAURO DE FREITAS	Estadual	Agosto/2018 a Fevereiro/2019	350.000,00	0,00	350.000,00
BA	292740	SALVADOR	Estadual	Maio/2018 a Fevereiro/2019	1.800.000,00	102.000,00	1.902.000,00
BA	293330	VITÓRIA DA CONQUISTA	Estadual	Maio/2018; Julho/2018 a Fevereiro/2019	500.000,00	54.000,00	554.000,00
TOTAL					5.100.000,00	450.000,00	5.550.000,00