PORTARIA Nº 877, DE 17 DE MAIO DE 2019

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Ribeirão Preto (SP) e Bases descentralizadas de Ribeirão Preto, Sertãozinho e Cajuru (SP), e mantém a transferência de incentivo de custeio aos municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 769/GM/MS, de 17 de junho de 2015, que renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Ribeirão Preto (SP) e Bases descentralizadas de Ribeirão Preto, Sertãozinho e Cajuru (SP);

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 277-SEI/2019, constante do NUP-SEI nº 25000.052920/2019-52 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Ribeirão Preto (SP) e Bases descentralizadas de Ribeirão Preto, Sertãozinho e Cajuru (SP), e mantida a transferência de incentivo financeiro de custeio, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, de acordo com Art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	NUP-SEI	Gestão	Código de incentivo	Proposta	Valor anual a ser incorporado
SP	Cajuru	350940	7009267	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
SP	Ribeirão Preto	354340	7670729	USA	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 116.652,00
SP	Ribeirão Preto	354340	6949320	CRU	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 112.224,00
SP	Ribeirão Preto	354340	6961983	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
SP	Ribeirão Preto	354340	6962009	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
SP	Ribeirão Preto	354340	6960421	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
SP	Ribeirão Preto	354340	6952801	USA	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 116.652,00
SP	Ribeirão Preto	354340	6960391	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
SP	Ribeirão Preto	354340	6960375	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
SP	Ribeirão Preto	354340	6960367	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
SP	Ribeirão Preto	354340	6959660	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
SP	Sertãozinho	355170	7013485	USA	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 116.652,00
SP	Sertãozinho	355170	7013507	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
SP	Sertãozinho	355170	7013515	USB	25000.052920/2019-52	Municipal	82.51	70074	R$ 105.528,00
TOTAL					R$ 1.517.460,00