PORTARIA Nº 961, DE 22 DE MAIO DE 2019

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP),

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2019, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institue normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão dos Municípios descritos no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e ao cumprimento das demais exigências previstas na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS e na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
GO	5203302	Bela Vista de Goiás
GO	5203500	Bom Jesus de Goiás
GO	5211008	Itapirapuã
GO	5214002	Mozarlândia
GO	5218300	Posse
GO	5220108	São Luís de Montes Belos
GO	5219753	Santo Antônio do Descoberto
GO	5221403	Trindade
MG	3108008	Bom Sucesso
MG	3113701	Carlos Chagas
MG	3119104	Corinto
MG	3152501	Pouso Alegre
MG	3154309	Resplendor
MG	3157005	Salinas
MG	3162922	São Joaquim de Bicas
MS	5005103	Jateí
MT	5103502	Diamantino
PA	1501709	Bragança
PE	2600054	Abreu e Lima
RN	2402006	Caicó
SC	4203006	Caçador
SC	4203808	Canoinhas
SC	4218004	Tijucas
SC	4219309	Videira
SP	3540754	Potim
TO	1702000	Araguaçu
TO	1716109	Paraíso do Tocantins
TO	1716604	Peixe