PORTARIA Nº 1.243, DE 6 DE JUNHO DE 2019

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidades de Suporte Avançado, Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Vitória (ES), e mantém a transferência de incentivo de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.166/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidades de Suporte Avançado do Estado do Espírito Santo (ES) e os demais Municípios pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Vitória (ES) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Estado;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 443-SEI/2019, constante do NUP-SEI nº 25000.075480/2019-10 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado, Bases Descentralizadas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Vitória (ES), e mantida a transferência de incentivo financeiro de custeio, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, de acordo com art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Unidades Móveis (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Tipo	SIPAR	Código de incentivo	Gestão	SAIPS	Qualificação	Total
ES	Anchieta	320040	7146558	USB	25000.075480/2019-10	82.51	ESTADUAL	98566	R$ 105.528,00	R$ 105.528,00
ES	Venda Nova do Imigrante	320506	7144024	USA				98566	R$ 116.652,00	R$ 116.652,00
ES	Marechal Floriano	320334	7139047	USB				98566	R$ 105.528,00	R$ 105.528,00
ES	Guarapari	320240	7133952	USA				98566	R$ 116.652,00	R$ 116.652,00
ES	Guarapari	320240	7133944	USB				98566	R$ 105.528,00	R$ 105.528,00
ES	Vitória	320530	6948820	CRU				98566	R$ 335.118,00	R$ 335.118,00
ES	Vitória	320530	7090315	USA				98566	R$ 116.652,00	R$ 116.652,00
ES	Vitória	320530	7085095	USA				98566	R$ 116.652,00	R$ 116.652,00
ES	Vitória	320530	7066635	USB				98566	R$ 105.528,00	R$ 105.528,00
ES	Vitória	320530	7066309	USB				98566	R$ 105.528,00	R$ 105.528,00
ES	Vitória	320530	6815049	USB				98566	R$ 105.528,00	R$ 105.528,00
TOTAL										R$ 1.434.894,00