PORTARIA Nº 1.262, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000119010	37900004	500.030,00	500.030,00	10302201585350012
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000119002	28800010	500.000,00	500.000,00	10302201585350029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000119001	20830011	150.000,00	150.000,00	10302201585350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000119003	37980002	3.940.000,00	3.940.000,00	10302201585358932
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000119002	37620003	1.000.000,00	1.000.000,00	10302201585358638
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000119005	19550017 29350007	250.000,00 170.000,00	420.000,00	10302201585350052 10302201585350052
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	13064113000119003	37510003	250.000,00	250.000,00	10302201585350031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000119005	37690008 37690013 37690014 37690016	8.758,00 200.000,00 200.000,00 3.285.187,00	3.693.945,00	10302201585350054 10302201585350054 10302201585350054 10302201585350054
MT	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	11364895000119001	31010002	500.000,00	500.000,00	10302201585350051
PA	BREU BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO	11823022000119002	26780015	99.900,00	99.900,00	10302201585350015
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08715618000119002	29460017	400.000,00	400.000,00	10302201585351436
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11196515000119004	28840010	120.000,00	120.000,00	10302201585351706
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000119014	37970004	399.960,00	399.960,00	10302201585350022
PR	TIJUCAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL	10302092000119001	37050004	100.000,00	100.000,00	10302201585350041
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000119007	26160010	351.100,00	351.100,00	10302201585350033
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000119010	38060001	449.600,00	449.600,00	10302201585350024
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000119003	29170006	172.000,00	172.000,00	10302201585359172
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11413810000119005	28620013 36610019	170.575,00 400.000,00	570.575,00	10302201585350043 10302201585350043
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000119008	28520015	300.000,00	300.000,00	10302201585350042
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000119010	36110004	500.000,00	500.000,00	10302201585350035
TOTAL		20 PROPOSTAS		14.417.110,00