PORTARIA Nº 1.263, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000261602201900	3.971.161,00	30480024 30720013 24240002 37900001	360.774,00 400.000,00 1.000.000,00 2.210.387,00	1030220152E900012 1030220152E900012 1030220152E900001 1030220152E900012	5786592 5786592 5786592 5786592	360.774,00 400.000,00 1.000.000,00 2.210.387,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000251550201900	3.720.774,00	35420002	3.720.774,00	1030220152E900027	2006448	3.720.774,00
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000260901201900	225.000,00	29100004	225.000,00	1030220152E900013	6546242	225.000,00
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	36000259841201900	100.000,00	37720008	100.000,00	1030220152E900029	2601591	100.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000260881201900	1.935.574,00	24420004	1.935.574,00	1030220152E900023	2794179	1.935.574,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000259132201900	5.350.000,00	37980001	5.350.000,00	1030220152E900053	6963447	5.350.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000259068201900	100.000,00	30930004	100.000,00	1030220152E900032	6565301	100.000,00
GO	FORMOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000260756201900	500.000,00	38790007	500.000,00	1030220152E905505	6358403	500.000,00
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	36000263667201900	400.000,00	29420001	400.000,00	1030220152E900734	2697696	400.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000256759201900	14.900,00	31860005	14.900,00	1030220152E900031	2204975	14.900,00
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000262511201900	200.000,00	36920016	200.000,00	1030220152E900015	2619717	200.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000257196201900	50.000,00	12770010	50.000,00	1030220152E901436	2399741	50.000,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000256481201900	100.000,00	37670017	100.000,00	1030220152E900026	5671965	100.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000258695201900	1.500.000,00	27050004	1.500.000,00	1030220152E900022	6300049	1.500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000259155201900	30.000,00	37020011	30.000,00	1030220152E900041	3208931	30.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES	36000257687201900	1.500.000,00	15080016 25100010	500.000,00 1.000.000,00	1030220152E900033 1030220152E903341	3343715 3343715	500.000,00 1.000.000,00
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	36000262237201900	150.000,00	24470013	150.000,00	1030220152E900024	5672465	150.000,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000249619201900	1.500.000,00	37080006	1.500.000,00	1030220152E900011	6482732	1.500.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000262200201900	6.055.574,00	37450009	6.055.574,00	1030220152E900014	3573141	6.055.574,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000262464201900	250.000,00	37180008	250.000,00	1030220152E900043	2246937	250.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000255459201900	100.000,00	28500002	100.000,00	1030220152E900042	2626667	100.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000255649201900	300.000,00	22460013	300.000,00	1030220152E900028	5589711	300.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000261014201900	250.000,00	37610004	250.000,00	1030220152E900035	2688522	250.000,00
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	36000258532201900	200.000,00	23590006 26930006	100.000,00 100.000,00	1030220152E900017 1030220152E900017	6694306 6694306	100.000,00 100.000,00
TOTAL		24 PROPOSTAS		28.502.983,00